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Competência para julgar

Lula pede anulação de condenação e envio de caso do triplex à Justiça Eleitoral

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A defesa do ex-presidente Lula pediu, nesta segunda-feira (25/3), que o Superior Tribunal de Justiça anule sua condenação no caso do triplex do Guarujá (SP) e envie o processo para a Justiça Eleitoral. O pedido foi feito com base na recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais. 

Com a decisão do Supremo em manter julgamento de crimes comuns com a Justiça Eleitoral, a defesa de Lula pede a anulação das decisões no caso do triplex proferidas pela Justiça Federal.
Ricardo Stuckert - Divulgação

O pedido, assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e José Roberto Batochio, do Teixeira Martins Advogados e Batochio Advogados, justifica que o ex-presidente foi condenado por fatos que se encaixam nas classificações de caixa dois (falsidade ideológica eleitoral) ou apropriação indébita eleitoral com conexão com corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

"Como a ação penal que originou este recurso especial foi julgada em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal, e não pela Justiça Eleitoral, emerge dos autos haver ocorrido violação às regras infraconstitucionais de fixação de competência em razão de matéria (ratione materiae)", alegam os advogados na petição direcionado ao relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer. 

Lula foi condenado pelo juiz Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro e teve a pena aumentada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para 12 anos e um mês de prisão. O ex-presidente cumpre pena antecipada na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde o dia 7 de abril de 2018.

Ele tem um recurso pendente de análise pela 5ª Turma do STJ. Fischer é o relator. Nos bastidores, articula-se a possibilidade de se reduzir a pena de Lula, o que pode influenciar no regime do cumprimento de pena.

Clique aqui para ler a petição.
REsp 1.765.139

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2019, 18h16

Comentários de leitores

6 comentários

Fadada ao insucesso.

ANTONELLI, Giovany. (Consultor)

Competência, norma processual, efeito ex nunc!

Grande acordão

incredulidade (Assessor Técnico)

agora sim, todos felizes.. soltam o líder dos fanáticos que, por sua vez, energizados pela volta do messianico pernambucano, relevam que se soltem também outros "injustiçados" do MDB e afins
E tudo volta como dantes no quartel de Abrantes

Retroatividade

Jotape (Cartorário)

Essa decisão do Supremo não pode retroagir para beneficiar quem quer que seja.

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