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Habeas Corpus

Desembargador manda soltar ex-presidente Temer e Moreira Franco

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O desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu Habeas Corpus, nesta segunda-feira (25/3), ao ex-presidente Michel Temer e ao ex-ministro Moreira Franco. Também foram soltos os demais acusados de integrar organização criminosa junto com os dois.

Não há elementos para preventiva de Michel Temer, alegou defesa em HC concedido nesta segunda-feira (25/3)
Marcos Corrêa/PR

"Não há na decisão qualquer justificativa prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal para segregação preventiva dos pacientes. Tem-se fatos antigos, possivelmente ilícitos, mas nenhuma evidência de reiteração criminosa posterior a 2016", diz a liminar.

Na decisão, Athié corrige diversas interpretações dadas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, para decretar as prisões. Para Athié, a interpretação dada por Bretas aos tratados internacionais que usou para justificar as prisões é "caolha". "Ao que se tem, até o momento, são suposições de fatos antigos, apoiadas em afirmações do órgão acusatório", afirma o desembargador. "Entretanto, os fatos que, de início na decisão se lhe 'pareciam', viraram grande probabilidade."

"Mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar
os envolvidos, não servem para justificar prisão preventiva, no caso, eis que, além de serem antigos, não está demonstrado que os pacientes atentam contra a ordem pública, que estariam ocultando provas, que estariam embaraçando, ou tentando embaraçar eventual, e até agora inexistente instrução criminal, eis que nem ação penal há, sendo absolutamente contrária às normas legais prisão antecipatória de
possivel pena, inexistente em nosso ordenamento, característica que tem, e inescondível, o decreto impugnado", continua a decisão.

Temer foi preso na quinta-feira (22/3) em investigação sobre propinas da Engevix em operação que é desdobramento da "lava jato". A decisão foi considerada vazia e sem fundamentos pela comunidade jurídica. Durante o plantão deste sábado (23/3), a desembargadora Simone Schreiber mandou soltar outros dois presos na operação. 

No HC, a defesa de Temer, feita pelo advogado Eduardo Carnelós, alegou que preventiva não tem elemento concreto. Segundo o pedido de liberdade, o juiz Marcelo Bretas usou fatos de 2014 para justificar a prisão, com base em documentos colhidos em diligência feita em 2017, em outra investigação.

Clique aqui para ler a decisão
Habeas Corpus 0001249-27.2019.4.02.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2019, 15h08

Comentários de leitores

16 comentários

Perfeita decisão!

Neli (Procurador do Município)

Perfeita decisão.
Se fosse juíza não teria deferido o pedido de prisão. Os fatos são antigos, os acusados não oferecem perigo para a sociedade ou para eventuais testemunhas e nem estavam, aparentemente, destruindo as provas.
Por outro lado, não nesse, mas em outros casos, o paciente (e ou recorrente), apela para a Constituição, como se fosse um dogma imaculado.
Só que ele maculou a Constituição anteriormente com seus abjetos atos, indignos de um agente público praticar.
E quando exercia a função pública (eleito, transitório, concursado ou indiretamente), esqueceu que existia a "Bíblia" do Agente Público: Constituição Nacional e fraudou inúmeros princípios norteadores do Estado de Direito.
Princípios da legalidade, da transparência, da moralidade, do livre estado democrático de direito.
Deixou de mirar o bem comum e passou a mirar seus escusos interesses.
Aquele que praticou Caixa 2, por exemplo, teria sido eleito se tivesse cumprido religiosamente a Lei Eleitoral?
E, não se deve esquecer que ele maculou as eleições, fraudou os princípios constitucionais da Democracia, da transparência, da legalidade.
E recebendo Caixa 2, indiretamente frauda também a Receita Federal, fraudará também, amanhã ou depois, as regras da licitação, porque vai ajudar o seu “patrão”!
Então, julgar esse fraudador eleitoral com base única e exclusivamente em matéria eleitoral será enaltecer o princípio, já implícito, na Constituição Nacional: o crime compensa.
Lugar de Piratas que fizeram butim erário é na prisão. Todos, sem exceção!
Por fim, nenhum agente público deve receber gorjeta, nem um real!
Ele está no Serviço Público para bem atender o munícipe.
E não deve receber nem agradecimento.
É seu dever cumprir direito a obrigação!

Sem requisitos

Jotape (Cartorário)

Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP Não há razão nem legalidade para a manutenção da prisão preventiva. A legislação deve ser respeitada. Contudo, a celeridade processual também há de ser observado, senão gera impunidade.

Já era esperado

Jotape (Cartorário)

Já era esperado. Só não achamos fosse tão cedo. É difícil mudar a cultura ou a realidade de que poderoso não fica preso nesse país.

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