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Reparação possível

Não indicar valor do pedido em inicial é erro sanável, diz TRT-4

Não colocar valores dos pedidos em reclamação trabalhista é erro passível de reparação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu a um trabalhador a oportunidade de complementar a petição inicial do seu processo, que havia sido extinto sem resolução de mérito.

Ao ajuizar a ação, o trabalhador não indicou os valores dos pedidos como determina o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT. Devido à ausência dos valores, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul extinguiu a ação.

“A parte simplesmente desconsidera toda a alteração legislativa sobre o tema na Lei 13.467/17. Ainda que a parte não precise indicar corretamente o valor da condenação, deve indicar o valor aproximado e este será o teto do deferimento para aquele pedido”, disse a sentença.

No recurso ao TRT-4, o autor alegou que quem detém os documentos necessários para a estimativa dos valores é a empresa. Mas os desembargadores do colegiado, que deram provimento ao pedido seguindo o voto do relator, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, consideraram que o equívoco do autor é passível de correção. 

O relator citou em seu voto a Súmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho, os artigos 317 e 321 do Código de Processo Civil e o Enunciado 105 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Todos os dispositivos no sentido de que deve ser dada ao reclamante a possibilidade de correção da petição inicial. A súmula do TST e o artigo 321 do CPC dão o prazo de 15 dias para o autor sanar a irregularidade na peça.

“Assim, dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar à parte autora a emenda à petição inicial, para fins de adequação ao disposto no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, devendo a parte apontar apenas um valor estimado, não necessitando um cálculo que apure efetivamente o valor devido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito”, concluiu o desembargador Clóvis. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0020670-34.2018.5.04.0732

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2019, 17h24

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns TRT

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

É impressionante como tem magistrado sem bom senso, despreparado e que dá um trabalho enorme aos advogados.

Não abrir prazo para emendar a inicial e sim extinguir o processo é de uma burrice e desserviço imenso. Por esta e por outras que apenas 29% da população confia no Judiciário.

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