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Falta de decoro

Procurador divulga fotos de provas colhidas em casa de investigado

Reprodução

O procurador da República Felipe Bogado não contava com a falta de astúcia dos jornalistas para quem ele enviou fotos das provas colhidas na casa de um investigado. O vazamento foi divulgado pelo portal G1 neste sábado (23/3) ao noticiar investigação sobre um vizinho que pode ter sido "caixa forte" do ex-presidente Michel Temer, o empresário Vanderlei De Natale. No fac-símile da foto feita pelo procurador, aparece seu nome como remetente (veja ao lado).

Ainda que em processos e inquéritos públicos não haja, em princípio, a obrigação do sigilo, cabe ao juiz e não ao Ministério Público a decisão do que pode ser divulgado, observa o advogado Rodrigo Dall’acqua. “É o juiz quem decide sobre a manutenção ou não do sigilo da busca e apreensão. As provas colhidas devem ser juntadas ao processo e submetidas à análise do Juiz e da defesa, que tem a prerrogativa de apontar ilegalidade e abusos na busca”, diz Dall’acqua. “Tanto mais por envolver um menor, o filho do ex-presidente, que tem nome e imagem protegidos pela lei”, comenta Alberto Zacharias Toron.

O crime de violação de sigilo funcional está tipificado no artigo 325 do Código Penal. O servidor que “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação” pode ser punido com pena de 6 meses a 6 anos, se a quebra de sigilo causar dano à administração pública ou a terceiro.

O site solicitou ao penalista do Espírito Santo, Fabrício Oliveira Campos uma análise do vazamento. Seguem suas apreciações:
“Em regra, os atos de investigação tramitam sob sigilo, ainda mais quando se tratam de diligências em curso, a teor do artigo 20 do CPP. Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado de Súmula Vinculante 14, que obriga autoridades policiais a permitirem o acesso às provas aos advogados, teve em mente que as autoridades policiais (e o MP por extensão, por ser destinatário e/ou órgão investigante) conduzem atos de investigação sob o sigilo inerente a essa atividade. Enfim: a regra é a de que o sigilo seja resguardado pela autoridade policial, exceto para os defensores do acusado. 

Além disso, informações referentes a menores de idade, ainda que não diretamente relacionados a atos infracionais, mas que se conectem de alguma forma com eventos que possam ser perturbadores de sua imagem, são preservados explicitamente pelo sigilo, compreensão essa que vem dos artigo 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

São poucos os casos de infrações funcionais previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, dois aspectos chamam a atenção desde logo: 

Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente:
[...]
 II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;
[...]
 VIII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;

Enquanto não há autorização judicial escrutinando a publicidade de atos de investigação, eles deveriam ser mantidos sob sigilo, exceto para os defensores e, considerando a intimidade de um menor envolvido, informações sobre documentos envolvendo o filho do ex-presidente deveriam (mais do que o restante das informações), ser preservadas conforme o ECREAD. 

Em segundo lugar, o propósito de prestar informações em tempo real para a imprensa de documentos objeto de busca e apreensão escapa às funções do MPF a causa uma agressão indevida ao acusado, mais do que a agressão legitimada pela busca e apreensão e pela prisão. Trata-se, a meu ver, de um excesso de agressão à imagem do acusado e de sua família e, portanto, ‘falta de urbanidade’.”

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2019, 16h18

Comentários de leitores

4 comentários

Não basta

olhovivo (Outros)

Não basta a prisão preventiva sem causa; não basta a espetaculização da prisão; não bastam entrevistas coletivas (alô mamãe) para condenar por antecipação perante a opinião pública e com isso emparedar o Judiciário... tem que expor a privacidade dele e da família, inclusive de filho menor. É uma nojeira mesmo. Será que teremos alguma ação de improbidade pelo "fiscal da lei" contra o "fiscal da lei"? (obs.: essa última frase indagativa é apenas uma piada)

São profissionais ou estão brincando?

S.Bernardelli (Funcionário público)

Os procuradores da lava jato rio estão do fazendo o mesmo que os de curitiba. Esses caras são profissionais ou estão brincando? O stf faz muito bem de cair de pau encima deles sim. Expor o filho menor e parente do réu que não tem nada haver com o caso para ganhar fama em capa de revista e na mídia é ridículo. Esses procuradores vazadores deveriam ser enquadrados. O csmpf deveria começar peneirar certos procuradores e começar tirando o que não presta.

Evidente

Eduscorio (Consultor)

A campanha persecutória contra os membros atuantes do MP prossegue aqui no CONJUR. Faltou dar mais destaque ao vazamento de dados da vida funcional do Senador Flávio Bolsonaro na ALERJ. Ahn, esqueci, vazamento contra esta família parece até um episódio elogiável, aqui...

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