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Falta de competência

Deputado abre representação contra juíza que homologou fundação da "lava jato"

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) protocolou, na quinta-feira (21/3), uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza Gabriela Hardt, substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba, que homologou o acordo para a criação do fundo de R$ 2,5 bilhões da operação "lava jato" com a Petrobras.

Segundo reportagem do jornal O Globo, o pedido argumenta que a Vara não tinha competência para decidir no acordo e acusa a juíza de ter decretado sigilo nos documentos sem fundamentação. 

Em nota de esclarecimento, a Justiça Federal do Paraná rebateu os questionamentos afirmando que não há sigilo no processo que homologou a fundação e que "tem ciência da necessidade de ampla fiscalização de vultuoso acordo".

"A homologação já havia sido noticiada pela JFPR e também foi amplamente divulgada pelo Ministério Público Federal, em janeiro, não havendo razão para se alegar sigilo", diz o esclarecimento. "Em relação à questão da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, ela foi enfrentada e fundamentada na decisão de homologação", completa.

Segundo o trâmite da ação, porém, embora o processo não esteja em sigilo no momento, uma vez que o acordo está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, a juíza Gabriela Hardt levantou o sigilo do acordo em 25 de janeiro de 2019, depois que o depósito foi efetuado.

"Assim que efetuado o depósito, levanto o sigilo sobre o acordo e a homologação", escreveu. "Não cabe a manutenção de sigilo sobre o próprio conteúdo do acordo e de sua homologação, o que seria contrário ao princípio da publicidade, aplicável ao processo judicial e à Administração Pública", completou.

Processo 5002594-35.2019.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2019, 16h47

Comentários de leitores

1 comentário

Doutora gabriela

O IDEÓLOGO (Outros)

Apenas agiu com a melhor das intenções.

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