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PL 271/18

Aprovada, lei que cria política de drogas em São Paulo aguarda emendas

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (20/3), a criação da Política Municipal de Álcool e Outras Drogas. Depois de ser votado pela segunda vez na casa, o Projeto de Lei 271/18, de autoria do Executivo, ainda deve passar pela aprovação de emendas antes de ir para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB). 

As emendas ficaram pendentes por falta de consenso. Entre os aditivos apresentados está a sugestão de aplicação de multas. Segundo a gestão de Covas, a ideia é que os usuários que forem pegos fumando maconha ou crack nas ruas sejam multados em R$ 500.

Entre as principais diretrizes do projeto está o respeito aos Direitos Humanos e à singularidade dos indivíduos, a prevenção ao uso abusivo de álcool e de outras drogas, além da humanização e igualdade de condições em rotinas de abordagem, atendimento e encaminhamento. 

A última diretriz, que prevê "o controle e requalificação das cenas de uso de álcool e outras drogas, em articulação com ações de combate ao tráfico de drogas", recebeu críticas do vereador Toninho Vespoli (Psol), que votou contra a aprovação da Política ao lado de Celso Giannazi (Psol). Segundo Vespoli, o trecho ficou muito vago. 

Outra questão criticada foi a do monitoramento ativo, que pode ser feito com câmeras e os políticos do Psol consideram invasivo. O parágrafo 5º do artigo 3ª da Lei diz que um dos objetivos estratégicos da Política, no âmbito do monitoramento e avaliação, é "promover a integração das informações e disponibilizá-las para os responsáveis pela consecução da Política ora instituída, bem como incentivar o monitoramento das ações e a avaliação de sua efetividade".

Autora de uma das emendas que ficaram pendentes de votação, a vereadora Soninha Francine (PPS) é favorável ao PL. Ela destacou o trabalho da Subcomissão da Política de Drogas, da qual ela fez parte, que contribuiu na construção do texto do Poder Executivo.

“Valeu muito o trabalho da Subcomissão. Ele influenciou o Substitutivo do governo, mas o que veio depois da Subcomissão, que a meu ver também era muito rico, muito importante, não chegou a ser incluído”, disse a vereadora, em referência a debates e sugestões posteriores ao relatório da Subcomissão.

Por outro lado, a aprovação foi comemorada sem ressalvas pelo líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB). Ele afirmou que a aprovação do PL é uma conquista para a cidade. "A Política de Álcool e Drogas tem propostas para minimizar o impacto do uso abusivo de drogas ilícitas. Trata-se de remediação, tratamento e cuidado com as pessoas usuárias de drogas. São Paulo avançou". Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São Paulo.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.
PL 271/18

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2019, 20h36

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