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Precatórios Questionados

STF forma maioria para aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

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O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (20/3), a análise dos embargos de declaração que questionam possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram pela não modulação dos efeitos. O relator, ministro Luz Fux, defende a modulação e foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federação, além do Distrito Federal. Nos recursos, eles pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

O que está em discussão na corte é se as ações que tramitaram e geraram precatórios entre março de 2009 e março de 2015 podem ser pagas usando a TR. Isso porque a Lei 11.960, de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público.

O pedido de modulação da decisão veio de diversos estados e começou a ser julgado em dezembro de 2018, quando foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Questão delicada
Ao pedir vista, Gilmar Mendes afirmou que a questão é delicada. “Nós estamos com vários estados parcelando salários de servidores. Alguém acredita que isso vai ser pago? Vai ser pago como? Vira um escambo. A mim, me parece que é uma questão de profunda análise”.

O ministro afirmou que vai apresentar números para analisar o impacto da possível modulação dos efeitos. “Temos muitas reclamações no STF porque os estados não conseguem pagar dívidas. São Paulo, por exemplo, está se desmanchando, com viadutos caindo. Estamos fazendo com que o passado também seja incerto”.

Jogar o Barro
Os tributaristas chamam o problema criado com a aprovação da lei que permitiu o uso da TR, em 2009, de "jogar o barro". Na prática, o governo aprova uma lei sabida inconstitucional para cobrar algo indevido ou pagar a menos, confiando que, mesmo que esta lei seja excluída do ordenamento jurídico, não será necessário devolver tudo o que arrecadou ou deixou de pagar enquanto a regra estava em vigor.

Assim, os legisladores se fiam na morosidade do Judiciário. Para não gerar uma quebra dos cofres públicos, bem como para não gerar uma enxurrada de ações judiciais, o STF costuma modular os efeitos desse tipo de decisão garantindo o direito à repetição do indébito apenas para quem já entrou com a ação até a data da decisão.

Impacto orçamentário
O impacto da discussão pode chegar a R$ 7 bilhões, argumenta a Advocacia-Geral da União. De acordo com a AGU, caso seja determinado que as contas de liquidação ou em fase de execução antes da expedição dos precatório sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde julho de 2009, os montantes a serem pagos pela União decorrentes de condenações terão um acréscimo de 48,82%. Em seu voto, Alexandre de Moraes observou que o impacto de R$ 7 bilhões, na verdade, é montante do que se extraiu de pessoas, muitas vezes pobres e não sobre as contas do governo.

O ex-presidente nacional da OAB e atual procurador constitucional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da tribuna, afirmou que desde 1992, o STF considera inconstitucional a TR.

"Modular os efeitos desse entendimento significaria validar a TR e afrontar o que sempre decidiu o próprio Supremo", disse.

RE 870947

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2019, 16h16

Comentários de leitores

3 comentários

Argumentação mor

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Modulação é um instrumento importante, desde que utilizada com sabedoria pelos ministros. O que não é mais possível, é aceitar a questão do "impacto social e econômico da decisão" dos tribunais superiores. O Brasil só se encontra na situação de penúria financeira porque os 3 poderes esfarelaram a Constituição Federal. Os contribuintes são "extorquidos", pagando um absurdo de tributos, enquanto o Estado, por meio da incompetência do Legislativo, Executivo e Judiciário, promoveu e promove um tsunami nas economias. Já há algum tempo, as grandes corporações, bancos, multinacionais, municípios, estados e União, sempre que são condenados, alegam que se pagar a conta da mazela, entrarão em colapso. Pois, como bem dito, o conluio entre as entidades em prol dos devedores causou este estrago nas finanças e economias. Caso o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tivessem estancado em tempo essa sangria dos cofres públicos (principalmente a corrupção), haveria dinheiro suficiente para pagar juros, correção monetária, condenações, etc. Aliás, basta ver o que o Brasil paga de consectários aos credores de seus títulos ("investidor") para se ter uma ideia de que o argumento da bancarrota se condenado em ações tributárias, cíveis, consumeristas, etc., é mero factoide para devedor se livrar de obrigação. Por fim, coube mais uma vez ao ex Advogado Geral da União, pedir vistas em um embargo para trazer números aos seus pares, tentando mobilizá-los a votar novamente contra os credores e a favor do maior devedor contumaz do país: o próprio Estado. Difícil entender como o STF deixa de lado a CF/88 e vota com base em números e fábulas criadas pelo próprio poder público. A lei maior, hoje, é elemento coadjuvantemente da situação econômica do país...

Aumento do STF

Lincoln Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Os Ministros do STF não foram cautelosos quando aumentaram o próprio salário. Que a União quebre para pagar os altos salários dos juízes, mas não pode pagar quando se trata do povão.

Uma pequena correção

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

A expressão "precatórios questionados" está sujeita a induzir em erro o leitor, pois a questão dos precatórios (fase administrativa) foi resolvida na modulação de efeitos das ADI´s 4357 e 4425, permitindo a aplicação da TR entre 29/06/2009 e 25/03/2015. Agora trata-se do RE 870947, com repercussão geral, mas que trata dos critérios de atualização monetária dos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios (fase judicial). Os ED´s propostos pretendiam que a modulação fosse estendida para os débitos antes que se tornem precatórios, no entanto, a prevalecer o entendimento expressado por seis votos a dois, a modulação não se estenderá a esta situação e o IPCA-E prevalecerá a partir de 29/06/2009.

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