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Juiz afastado por motivo de saúde não pode receber verba como substituto, decide STF

O pagamento de verba de substituição ao magistrado pode ser feito enquanto ele estiver na titularidade da unidade judiciária. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar, nesta terça-feira (19/3), pedido de um juiz do Trabalho substituto para continuar recebendo a verba de substituição durante seu afastamento para tratamento de saúde.

Relator da ação, ministro Gilmar Mendes considerou resolução do CNJ que define que verbas de substituição têm caráter temporário
Carlos Moura/SCO/STF

De acordo com o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a resolução 13/2006, do Conselho Nacional de Justiça, define que as substituições são verbas de caráter temporário e vinculadas ao exercício de uma função ou atividade específica.

O usufruto de licença-saúde, considerou o ministro, afasta o pagamento das vantagens transitórias, gratificações de insalubridade, penosidade ou periculosidade, além das horas extras e do adicional noturno, por serem devidas em razão da função.

Em seu voto, o ministro lembrou ainda que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê, no artigo 71, que o magistrado licenciado não pode exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa, nem qualquer função pública ou particular. "Se o juiz estiver em licença para tratamento de saúde, ‘não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas’, de sorte que cessa o motivo correlato ao pagamento da diferença de remuneração entre os juízes substituto e titular", considerou.

Caso concreto
De acordo com o processo, um juiz do Trabalho que estava substituindo o titular da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) e recebendo verba de substituição, impetrou mandado de segurança pedindo que os valores fossem mantidos durante seu afastamento. Ele obteve decisão liminar favorável em primeira instância, mas a União pediu a revogação da liminar.

O caso chegou ao STF, depois de comprovado o impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para julgar o processo.

O juiz do Trabalho havia questionado a decisão do ministro por meio de embargos de declaração. O relator e os ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin votaram pela conversão dos embargos em agravo regimental e pelo desprovimento do recurso. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista.

Divergência
No voto-vista, Lewandowski destacou que a verba é devida sempre que o juiz do Trabalho substituto for designado para auxiliar, dividindo o acervo da Vara do Trabalho, ou substituir integralmente o juiz titular. Ou seja, para o mesmo trabalho, deve-se pagar a mesma remuneração, explicou.

De acordo com o ministro, a Lei 13.093/2015 prevê, em seu artigo 4º, que a gratificação por exercício cumulativo dos membros da Justiça Federal – que inclui a Justiça do Trabalhista – tem natureza remuneratória, tanto é que não pode ultrapassar o teto constitucional.

A norma também aponta que a gratificação compreende cumulação de juízo e acervo processual, de modo que, mesmo se não estiver em plena atividade jurisdicional, o magistrado não se desvincula de seu acervo, permanecendo responsável pelos processos. Essa situação, segundo ele, se verifica no caso em análise.

Como o magistrado ficou responsável pelo acervo da Vara, e sua responsabilidade não cessou pela licença médica, o ministro considerou legítimo o pagamento da verba e votou pelo provimento do recurso. O voto do ministro Lewandowski foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello. Ambos vencidos.

Na sessão, o ministro Gilmar Mendes reafirmou seu entendimento e ressaltou que tem se manifestado de maneira “invariável” no sentido de que os benefícios concedidos aos magistrados são aqueles previstos na Loman e, segundo destacou, a lei não faz nenhuma concessão ao pleito trazido nos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AO 2234

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2019, 16h27

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