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Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo requer motivação idônea

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu a rescisão.

De acordo com o processo, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte. Para reverter a rescisão, ela ajuizou ação contra a operadora.

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJ-SP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No STJ, a operadora alegou que os planos de saúde coletivos não são para toda a vida do beneficiário, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Afirmou ainda que não há nenhuma disposição legal que imponha uma perpetuidade unilateral do contrato, pois o segurado pode rompê-lo a qualquer tempo, ao passo que à operadora se pretende impor a renovação compulsória do vínculo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou ser inadmissível a rescisão unilateral imotivada que coloca em situação de desvantagem exagerada o beneficiário do plano com tratamento em curso.

Segundo ela, a operadora que decidir rescindir o contrato unilateralmente deve apresentar motivação concreta, para que o consumidor vulnerável possa ser efetivamente informado e, eventualmente, possa buscar socorro judicial em situações de ilegalidade.

A ministra lembrou que a 3ª Turma, no julgamento do REsp 1.510.697, decidiu que o contrato de plano de saúde coletivo se caracteriza como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe ou empresa e a operadora (artigo 436, parágrafo único, do Código Civil).

A ministra destacou ainda que o colegiado, tratando de planos coletivos de até 30 beneficiários,  já se manifestou em pelo menos duas ocasiões (REsp 1.701.600 e REsp 1.553.013) acerca do caráter abusivo da conduta de operadoras ao rescindir contratos de forma unilateral e imotivada, "sem observar as normas próprias do sistema de saúde suplementar, em desprestígio inclusive do CDC".

A relatora apontou que a autorização conferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em matéria contratual permite que as operadoras façam rescisões unilaterais. Todavia, tal autorização “pode ser uma forma de falsa legalidade para a realização de verdadeiras injustiças aos usuários dos planos de saúde”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.762.230

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2019, 14h13

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão com efeito correto, mas... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão ora comentada expõe as contradições e vacilações do STJ relativamente a outros julgados da Corte, por isso que poderia ter sido melhor. Perde o STJ boa oportunidade para isso.
No REsp 1.575.435/SP, a mesma 3ª Turma decidiu que os planos de saúde coletivo firmados por pessoa jurídica em favor de seus sócios, diretores e empregados, a pessoa jurídica contratante é mera representante dos reais beneficiários do direito que emerge do contrato, de modo que a estipulação não passa de genuína contratação em favor de terceiro. Por isso, a lei de regência geral é o Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se de decisão coerente com a natureza jurídica da relação estabelecida, em que a interveniência da pessoa jurídica na condição de contratante aporta maior segurança quanto ao adimplemento das prestações já que, na condição de principal devedora das prestações mensais, confere maior certeza e garantia para o fornecedor, a operadora do plano de saúde.
Sendo assim — e porque a ANS, há tempos, não passa de um antro povoado por egressos das empresas que exploram o segmento dos planos de saúde que ali representam mais os interesses das operadoras do que dos consumidores, num evidente desvio de finalidade da agência reguladora, haja vista as diversas normas administrativas regulamentares que beneficiam as operadoras e seguradoras fornecedoras em franco detrimento dos consumidores beneficiários e destinatários finais dos serviços prestados por aquelas, como vem sendo denunciado há anos, se não décadas, pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor —, não tem o menor sentido o STJ sequer excogitar as normas administrativas editadas pela ANS a pretexto de regulamentação dos planos coletivos, (continua)...

Decisão com efeito correto, mas... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... sejam familiares, empresariais ou corporativos, se tais normas contravêm aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998, pelo simples fato de que estas são hierarquicamente superiores e condicionantes daquelas.
Ora, se as pessoas jurídicas contratantes são, como ficou assentado no REsp 1.575.435/SP, meros representantes dos verdadeiros beneficiários do plano de saúde, então, em primeiro lugar tem-se que os efeitos jurídicos dessa relação afetam mais a esfera jurídica dos representados do que da própria representante (Código Civil, art. 116). Em segundo lugar, sendo a lei de regência da relação o CDC, então, força é convir que não há falar em denúncia vazia, ou rescisão imotivada (expressão, de resto, tecnicamente imprópria), porque o art. 54, § 2º, expressamente proscreve a resolução unilateral do contrato de trato contínuo sem justa causa, a não ser pelo próprio consumidor.
Desse modo, malgrado a decisão proferida no REsp 1.762.230/SP produza o efeito correto de impedir a denúncia vazia (que chama de rescisão imotivada), não se funda nas razões adequadas.
A uma, porque não deveria sequer sugerir que as normas editadas pela ANS são válidas sob qualquer circunstância. Antes, deveria, isto sim, em “obiter dictum”, analisá-las no confronto dos dispositivos legais de regência da relação jurídica — o CDC e a Lei 9.656/1998 — para selar a ilegalidade daqueles atos regulamentares administrativos que contrariam as disposições legais desses diplomas. Isso, aliás, é o que se espera da mais alta Corte de controle da legalidade do País. Ou seja, o item 3 da ementa, que refere ao art. 17 da Resolução/ANS nº 195/2009, (continua)...

Decisão com efeito correto, mas... (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... segundo o qual os contratos coletivos por adesão ou empresarial “somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, afigura-se MANIFESTAMENTE ILEGAL, porque fere de forma letal as disposições contidas no art. 54, § 2º, e 51, incs. I, IV, IX e XV, do CDC, além dos preceitos da Lei 9.656/1998, aplicáveis à espécie por força do art. 16, VII, do mesmo diploma legal.
A duas, porque o item 4 da ementa expõe uma razão superior suficiente para o decreto de ilegalidade do preceito administrativo citado no item 3;
A três, porque o item 5 da ementa afigura-se absolutamente desnecessário. Constitui evidente superfetação admitir que o fornecedor de serviços por contrato de adesão de trato sucessivo possa rescindir o contrato fundado em justa causa. Se a causa é justa, como ocorre no caso de inadimplemento, que deforma a comutatividade da relação jurídica estabelecida, é evidente que o contrato não pode continuar, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da parte inadimplente. A vedação ao exercício unilateral de cláusula resolutória, prevista no § 2º do art. 54, do CDC, diz respeito à denúncia vazia, ou seja, à resolução imotivada. A rescisão decorrente de patologia no sinalagma funcional do contrato, isto é, em sua execução, por falta imputável ao consumidor, não só é admitida, como não pode ser obstruída. Do contrário, o fornecedor se tornaria refém, servo, escravo do consumidor faltoso, o que não convence por constituir atentado à inteligência que governa o direito das obrigações, inclusive das obrigações de consumo. (continua)...

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