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Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)

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Em continuidade à primeira parte deste artigo, publicada na semana anterior, procuramos demonstrar agora os efeitos negativos do regime sucessório vigente e formular algumas proposições para a sua mudança.

A solução encontrada hoje no direito sucessório brasileiro admite que o cônjuge, ou o companheiro, que viveu um curto relacionamento antes da morte do outro, se legitime a receber a herança em igualdade de condições com os filhos do morto. Em favor do cônjuge e do companheiro ainda se reconhece o direito de habitação sem limitação de tempo. Como afirma Pasquale Laghi, não se mostra adequado tratar igualmente o companheiro de um dia e aquele de uma vida.[1]

O regime sucessório em vigor igualou o cônjuge e companheiro aos filhos em direitos, ignorando a diferença natural do vínculo existente entre esses herdeiros e o autor da herança. Agrava-se a situação o fato de que a lei brasileira deixou de exigir o requisito temporal mínimo para o reconhecimento da união estável, como ocorria na vigência da Lei 8.971/94, favorecendo a convivência de curta duração para todos os efeitos e o entendimento equivocado de que o tempo de duração da união não tem relevância maior.

Como exemplo dessa situação, basta lembrar a hipótese do direito de habitação que recai sobre o único bem deixado pelo autor da herança, capaz de anular inteiramente o direito sucessório dos filhos em favor do cônjuge ou companheiro, que não têm vínculo de sangue e pode ter entrado na vida do autor da herança pouco tempo antes da morte.[2] E mais: o direito de habitação nestas condições anula ainda a autonomia privada que tem a pessoa de determinar o destino que seu patrimônio deve ter após a morte, já restringida pela legítima, porque nada restou disponível do seu patrimônio.

O direito brasileiro não se atualizou em relação à nova fenomenologia da família e a aplicação das regras vigentes na sucessão é causa de séria distorção na distribuição da herança, daí a urgência da modificação do regime. Nenhuma razão de igualdade ou solidariedade justifica o fato do cônjuge ou companheiro de um curto relacionamento se habilitar a receber a herança, ou o que é mais grave, se habilitar a receber em igualdade de condições com os filhos.

Objetivamente, o cônjuge ou o companheiro do primeiro relacionamento, muitas vezes longevo e que contribuiu para a vida e a formação do patrimônio do autor da herança, deveria ter mais direitos sucessórios do que aquele que viveu com o autor da herança exclusivamente os seus últimos dias. Todavia, o direito brasileiro não faz essa distinção e considera somente o status de cônjuge ou companheiro como legitimador da sucessão, como se fora um vínculo adquirido imune à modificação, como é o vínculo de sangue. O regime sucessório dá valor maior ao status de cônjuge ou companheiro, adquirido a partir do estabelecimento de um relacionamento afetivo, do que ao vínculo forte, pessoal e perene, que existiu e continuará a existir para muitos efeitos entre o autor da herança e seus herdeiros consanguíneos.[3]

De outra parte é necessário afirmar que a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge não é imutável no ordenamento jurídico e pode e deve ser revista, especialmente à luz da autonomia privada, que confere a liberdade de decidir sobre o destino da herança. Se é possível aceitar ainda a ideia de que persistem os motivos da lei brasileira em reconhecer descendentes e ascendentes como herdeiros necessários[4], já não cabe dizer o mesmo dos cônjuges e companheiros diante da mutação social verificada nas relações familiares. A lei deve reconhecer em favor da pessoa o direito de dizer se o cônjuge ou companheiro é seu herdeiro, assim como o direito de decidir desde o casamento se ao cônjuge se deve atribuir a sua herança. Nesse sentido, recentemente, foi apresentado e aprovado projeto de lei no parlamento português para admitir o casamento sem efeito sucessório.[5]

Na doutrina italiana, Maria Carmela Venutti e Pasquale Laghi defendem igualmente que se dê maior espaço no ordenamento, o quanto possível, para o exercício da auto-regulamentação dos próprios interesses patrimoniais em razão da morte, bem como se assegure liberdade de escolhas pessoais referentes às relações afetivas, combinando essa liberdade com a responsabilidade que se exige daquele que constituiu família e assumiu obrigações de sustento de membros familiares dependentes, de modo a encontrar no ordenamento o limite da autonomia privada em face de disposições inderrogáveis da lei e das particularidades das relações familiares bem conhecidas do autor da herança.[6]

É necessário, de outra parte, valorizar os atos de disposição do doador, hoje vinculados a um regime de controle pela colação a trazer incertezas aos terceiros adquirentes e restrição à liberdade que deve ser assegurada à pessoa sobre o seu patrimônio.

Na França, seguindo a tendência de rever o direito sucessório para que ele possa atender as necessidades atuais, a recente reforma, promovida pelas leis 2001-1135, de 3 de dezembro de 2001, e 2006-728, de 23 de junho de 2006, foi no sentido de valorizar a vontade do doador e do testador, e, portanto, a autonomia privada, e favorecer mais o descendente do que o cônjuge sobrevivente, com alterações nas regras sobre o legítima, inclusive com a abolição dos ascendentes como herdeiros necessários.

Não parece adequado pensar em suprimir totalmente a legítima diante da nossa arraigada cultura social e jurídica no sentido de assegurar a uma classe herdeiros, necessários, uma parcela da herança. A legítima ainda mais se justifica no direito brasileiro em razão do pouco uso do testamento. Todavia, é possível modernizar o direito sucessório a partir da percepção de que: (i) o legislador hoje é incapaz de reduzir em uma norma abstrata toda a complexidade das relações familiares contemporâneas, de modo que deve ser ampliada a liberdade e o campo de exercício da autonomia privada no âmbito sucessório; (ii) a classe dos descendentes deve ser privilegiada em razão da forma que tomou a família contemporânea, reduzindo o direito sucessório do cônjuge e do companheiro de forma a ajustá-lo à participação na vida afetiva, social e econômica do autor da herança.

O novo direito sucessório deve saber combinar disposições mínimas de garantia da herança com a liberdade, que deve ser ampliada, para o exercício da autonomia privada, seja na doação, seja no testamento[7], de forma clara e de fácil compreensão. Um novo estatuto sucessório não pode contemplar igualmente o cônjuge e o companheiro em relação à descendência, sem considerar também a estabilidade dessa relação. Se impõe a um novo direito sucessório rever o direito de habitação, que não pode ser concedido sem observância de um período mínimo de convivência, de forma vitalícia e em detrimento da descendência. Não se pode aceitar, por fim, um direito sucessório que se apresenta com tal grau de complexidade, como ocorre hoje, que torna difícil, senão impossível, saber sobre o destino dos bens após a morte, o que tem fundamental importância na vida do homem.

É possível, a partir de uma nova e construtiva interpretação do direito vigente, se alcançar melhores resultados na solução dos conflitos sucessórios. Todavia, as transformações substanciais do regime exigem tratamento legislativo. Espera-se que essas reflexões possam motivar o debate acadêmico, necessário ao amadurecimento das ideias, e que venham novas contribuições. O nosso Legislativo não deve ficar à margem dessa discussão.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM)

[1] Op. cit., p. 1.371. Ainda observa o autor que o tratamento adequado destas situações poderá desencorajar casamentos em idade avançada com pessoas muito jovens, a respeito dos quais é compreensível suspeitar da prevalência dos interesses econômicos sobre as imprevisíveis manifestações do amor.

[2] Nem mesmo se estabelece o exercício do direito de habitação proporcional ao tempo de duração do casamento ou da união estável, como intuitivamente seria razoável.

[3] No Superior Tribunal de Justiça, o voto vencido da Ministra Nancy Andrighi, a respeito de um caso de sucessão do cônjuge depois de meses do casamento, deu valor ao regime de separação de bens adotado no casamento para determinar os efeitos sucessórios, negando a herança, o que indica a sensibilidade da julgadora para situações em que a aplicação pura das regras de sucessão do direito vigente pode levar a decisões contrárias aos fundamentos e à racionalidade do sistema, alterando-se o próprio regime de bens após a morte. O voto, no entanto, foi vencido (REsp n. 992.749 – MS, Dje 05/02/2010).

[4] Há a respeito entendimento diferente na doutrina estrangeira. Os filhos hoje vivem em um núcleo familiar caracterizado mais pelo consumo do que pela produção. Já se passou o tempo em que os filhos contribuíam para o sustento da família, porque hoje vivem com, e sustentados, pelos pais até completar os estudos, geralmente superior, desfrutando dos recursos que a família dispõe. Logo, não lhe cabe reivindicar a qualidade de herdeiro necessário pelo fato de ter contribuído para a constituição ou manutenção do patrimônio da família. Ver nesse sentido o projeto de lei italiana para alteração do regime sucessório no qual se defendeu a mudança das relações familiares a justificar o fim da legítima, bem como a opinião de Pasquale Laghi (op. cit., p. 1.360 – nota de rodapé n. 35). No Brasil, é certo, as condições sociais das famílias são diferentes e a motivação da legítima também não encontra os mesmos fundamentos. De qualquer modo, o reconhecimento de herdeiros necessários no regime jurídico sucessório brasileiro reclama revisão.

[5] O Jornal Diário de Notícias publicou matéria de Susete Francisco sobre o assunto em 2 de abril de 2018, que pode ser acessada em: https://www.dn.pt/portugal/interior/lei-das-herancas-deve-ter-revisao-mais-abrangente-9227521.html. A aprovação foi noticiada em 4 de maio de 2018 pelo jornal: https://www.dn.pt/lusa/interior/diploma-do-ps-para-permitir-renuncia-mutua-da-heranca-aprovado-na-generalidade-9308188.html.

[6] Maria Carmela Venuti. I diritti successori della persona unita civilmente e del convivente di fatto: un confronto con il sistema tedesco. Europa e diritto privado 4/2017, 1.262-1.263. Rivista trimestrale. Giuffrè Editore. Diretta da Carlo Castronovo e Salvattore Mazzamuto. Pasquale Laghi. Famiglie “ricomposte” e successione necessaria: problematiche atuale, soluzioni negoziali e prospettive de iure condendo. Rivista Contratto e impresa, n. 4/2017, p. 1.361-1362.

[7] Essa é a tendência do direito italiano e francês (Andrea Fusaro. I diritti sucessori dei figli: modelli europei e proposte di reforma a confronto. Op. cit., p. 343-365).

 é mestre e doutor em Direito Civil pela PUC-SP. Pós-doutorando pela Universidade de Coimbra em ciências jurídico-empresariais. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consultor e advogado. Professor e Chefe do Departamento de Direito Privado e Social da FMU-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2019, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Uma ideia conservadora, mas...

Ademarcos Porto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Evidente que existem textos jurídicos ou pontos de vistas que, em razão do seu alargamento por conta do assunto, existem opiniões convergentes e divergentes.
A preocupação dos textos (parte 1 e 2) é mais pontual, ou seja, menos privilégio ao cônjuge ou companheira, e, em especial, ao cônjuge ou companheira de pouca duração.

De certa forma, eu pactuo com entendimento, desde que seja apenas união estável. Quem se propõe em formalizar o casamento é merecer da herança. O cônjuge anterior, quando do divórcio, saiu da sociedade com a sua parte. Se morreu, sua parte foi transmitida de imediato.

Agora, deveria tornar mais rígida a regra disposta do Código Civil (artigo 1.641). Creio que poderia reduzir essa idade para 60 anos, aliás, retornar para os 60 anos. Ainda, deveria ser obrigatória o regime da separação de bens, quando a diferença de idade fosse acima de 20 anos.

Quanto ao direito real de habitação, se há apenas o imóvel onde moravam, esse direito só deveria aos casados pelo regime da comunhão total de bens e comunhão parcial (se o imóvel foi adquirido na constância da união).

Se na herança, a parte da viúva for o suficiente ou mais para adquirir o imóvel onde reside ou para adquirir outro de valor igual, ela não teria direito real de habitação.

Evidente que se ainda existir filhos menores, que esse direito real de habitação perdure até o filho alcançar sua maioridade civil e independência (artigo 4o. do CC).

Eis meu mero ponto de vista.

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