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TJ-AM reconhece legitimidade recursal da Defensoria como custos vulnerabilis

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O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada.  

Raimundo Valentim/TJ-AMA Defensoria Pública é parte legítima para apresentar o recurso, apontou em seu voto o desembargador Paulo César Caminha e Lima

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu agravo da Defensoria Pública estadual contra decisão que determinava  reintegração de posse de um imóvel. O julgamento de mérito aconteceu na última quinta-feira (14/3).

Em liminar de junho de 2018, o desembargador Paulo César Caminha e Lima, relator do caso, suspendeu a reintegração de posse por falta de fundamentação do juízo de origem. O magistrado disse que parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração.

Ao julgar o mérito, o magistrado reforçou os argumentos da liminar e apontou que a Defensoria Pública poderá recorrer em nome próprio tanto como legitimada extraordinária, como custos vulnerabilis.

De acordo com o magistrado, na primeira hipótese é porque a Defensoria é parte no processo, logo sua legitimidade é garantida "por simples aplicação do art. 996, caput, do CPC". Já no segundo caso, o desembargador explica que é aplicada a teoria dos poderes implícitos, que "titulariza todas as faculdades processuais necessárias à efetivação de sua função, qual seja, a concretização do contraditório substancial em favor dos vulneráveis, dentre as quais a de insurgir-se contra decisões que prejudiquem os tutelados".

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 4002335-09.2018.8.04.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2019, 17h55

Comentários de leitores

2 comentários

A Defensoria Pública É A INSTITUIÇÃO MAIS IMPORTANTE DO PAÍS

Hildebrito (Outros)

Uma coisa é certa, se Defensoria Pública for um frankenstein é o melhor já criado pela Constituição e pelas leis infraconstitucionais, pois apesar de ser perseguida por interessados em sua atuação, segundo a última pesquisa do CNMP, a Defensoria, pra desespero dos críticos (a maioria interessados e de olho no seu público alvo, ou seja, os pobres) simplesmente foi considerada pelo povo brasileiro como a INSTITUIÇÃO MAIS IMPORTANTE DO PAÍS, a frente da segunda, que foi o Ministério Público, seguido de Polícia, Forças armada, Judiciário, OAB, CNJ, Prefeitura, CNMP, Assembléia, Congresso Nacional e Partido Político http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/09/pesquisa-aponta-defensoria-como-a-instituicao-mais-importante-do-pais_40508.php.)
Quando o tema é Defensoria fica nítida uma mescla de preconceito, ignorância, inveja e perseguição, em alguns comentários, em relação a este órgão constitucional autônomo, essencial e distinto da Advocacia Pública, privada e do Ministério Público. Baseadas na ignorância de suas atribuições constitucionais próprias, que por vezes se assemelham ao Ministério Público e Judiciário (Como exemplifica ser ela também órgão de Execução Penal), como também da advocacia (na assistência jurídica dos hipossuficientes).

O fato é que, queiram ou não, a assistência jurídica da população carente do País é, pela constituição, atribuição deste importantíssimo órgão constitucional(vale dizer, aproximadamente 80% da população brasileira é de pobres e potenciais assistidos da Defensoria) que diferentemente dos interessados ou despeitados, tem simplesmente a melhor avaliação possível do cidadão brasileiro, que considera A DEFENSORIA PÚBLICA A INSTITUIÇÃO MAIS IMPORTANTE DO PAÍS. Parabéns ao Judiciário por respeitar a CF/88.

mais despesa para a sociedade e o Estado

analucia (Bacharel - Família)

criou-se um frankstein jurídico e com gastos exorbitantes

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