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Resumo da Semana

Decisão do Supremo sobre competência da Justiça Eleitoral foi destaque

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Por 6 votos a 5, o Plenário Supremo Tribunal Federal manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe à da comum. De pronto, o ministro já definiu qual será a ementa do acórdão: "Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos".

Com a decisão, o Supremo manteve o entendimento da corte. Reportagem da ConJur mostrou que a Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Apesar disso, procuradores do Ministério Público Federal ligados à operação "lava jato" pediram que os casos fossem julgados na Justiça comum, sob o argumento de que a Eleitoral não estaria preparada.

"É na Constituição e na lei, e não na busca pragmática de resultados, independente de meios, que se deve promover o justo e o equilíbrio na tensão entre o princípio da autoridade de um lado e o valor de outro. O que se revela intolerável e não tem sentido é por divorciar-se do rule of law de que o respeito pela autoridade da Constituição e das leis possa traduzir frustração do processo penal", afirmou Celso de Mello em seu voto.

Ele classificou como "panfletagens insultuosas e atrevidas" as que têm sido veiculadas em nome de decisão diversa da que foi tomada. Tal postura, segundo o ministro, põe em risco de subversão do regime de direitos e garantias individuais que a ordem jurídica assegura a qualquer pessoa.

Fundo bilionário
O Ministério Público Federal anunciou que interrompeu os procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bilhões formado com dinheiro da Petrobras. A autonomeada força-tarefa da operação "lava-jato" afirma que agora irá consultar a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

No mesmo dia em que foi suspensa a criação do fundo, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a nulidade da medida. Segundo Dodge, a iniciativa do MPF "está em rota de colisão com preceitos estruturantes do Ministério Público e da própria separação das funções do estado".

Frase da semana

É preciso o combate à corrupção dentro do Estado de Direito. Não se pode combater a corrupção cometendo crimes, ameaçando pessoas, exigindo delações ou fazendo acordos tendo irmão como dono de escritório porque passa as delações. Tudo isto não é compatível com a ordem do Estado de Direito. Assim se instalam as milícias brasileiras. Esquadrão da morte é fruto disto. É preciso ter cuidado. Quem investiga tem que observar o Estado de Direito”.
Gilmar Mendes, ministro do Supremo, ao criticar a atuação do Ministério Público Federal durante julgamento sobre competência da Justiça Eleitoral

Entrevistas da semana

Em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a corte deve julgar causas socialmente relevantes.

“Questões menores não devem impedir o conhecimento de recurso especial quando a tese é relevante. Para a sociedade, é importante que o tribunal julgue determinadas causas, porque, ao julgá-las, ele traz pautas de comportamento”, complementa.

A ConJur também entrevistou a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, que refutou as acusações de parcialidade no órgão. Prova disso, diz ela, é que 75% das decisões, tanto de manter o lançamento quanto de desconsiderar, são unânimes. "Conselheiros da Fazenda votam contra a Fazenda e contribuintes votam contra contribuintes."

Um dos principais problemas do Carf atualmente, afirma Adriana, é o número de processos de pequeno valor. Segundo ela, em 2018, 64% dos nossos processos tinham até 120 salários mínimos em discussão. "É um volume muito grande de processos que precisam de celeridade."

Ranking

Com 164,2 mil acessos, a notícia mais lida mostra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu a execução da pena de um homem acusado de oferecer serviços de internet clandestinamente.

Citando precedentes do Supremo, o ministro concluiu que o homem “realmente não exerceu atividade de telecomunicação”. 

O segundo texto mais lido, com 45,3 mil acessos, foi a notícia de que a Caixa responde por déficit do fundo de pensão dos funcionários.

Conforme sentença da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), o Superior Tribunal de Justiça entende que, em ações contra a Funcef, fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal, o banco não pode ser réu. Mas pode responder pelo déficit da entidade, já que deve arcar com a dívida.

As dez mais lidas
Gilmar Mendes suspende execução de prisão por atividade regular
Caixa responde por déficit do fundo de pensão dos funcionários, decide juiz
OAS pagou delatores para "ajustar" depoimentos, diz ex-executivo
Em troca de alimentar fundo do MPF, Petrobras repassará informações aos EUA
INSS reconhece aposentadoria especial de frentista por exposição ao benzeno
Coluna "Senso Incomum": Dodge leu, entendeu e, "por má fé", criticou o acordo MP-Petrobras!
Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem
STJ reconhece ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line
TJ-DF condena médica, doula e enfermeira por demora no parto que lesionou bebê
Superior Tribunal de Justiça divulga 11 teses sobre prisão em flagrante

Manchetes da Semana
Supremo mantém Justiça Eleitoral competente para julgar crimes comuns
Toffoli anuncia abertura de inquérito para apurar ameaças a ministros e ao Supremo
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer, diz STJ
Degravação parcial de sentença oral não prejudica defesa, define 3ª Seção do STJ
Constituição, leis e tribunais dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns
MPF interrompe criação de fundação bilionária e irá consultar CGU e TCU
Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica
Criminalizar não pagamento de ICMS declarado pode incentivar sonegação
Juíza declara inconstitucional criminalizar a posse de drogas para consumo próprio
Entrevista Adriana Gomes Rêgo: "Se alguém manda, o Carf é que vincula a Receita Federal, e não o contrário"
Justiça Federal dá liminar para manter desconto em folha de contribuição sindical
Entrevista João Otávio de Noronha: "Questões menores não devem impedir admissibilidade se a tese é relevante"
Processos de feminicídio aumentaram 34% entre 2016 e 2018, aponta pesquisa do CNJ

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2019, 8h10

Comentários de leitores

2 comentários

Verba pública é da UNIÃO

henrique nogueira (Estudante de Direito - Civil)

À UNIÃO compete que esta verba bilionária seja devolvida para os cofres públicos para eles reverterem em EDUCAÇÃO, MORADIA e SAÚDE para o cidadão brasileiro. O resto é panfletagem e holofotes que não garantem o ganha pão do eleitor na mesa.

Decisão do Supremo sobre competência da Justiça Eleitoral

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Decisão do Supremo sobre competência da Justiça Eleitoral foi destaque. = = = =

Desvio de Dinheiro Público Propina.
Em delação revelada pelo jornal Folha de S. Paulo, Léo Pinheiro revela que José Ticiano Dias Toffoli recebeu auxílio em caixa 2 quando foi prefeito.
Fonte: Último Segundo - iG @
https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2019-02-05/irmao-dias-toffoli-propina.html
= = = = = = = = = = = = = = = = = =
Os Irmãos Toffolis.
A Nota da Matéria do “Ultimo Segundo” Explica Muito Bem as Razões que o Ministro Dias Toffoli do STF e alguns colegas de Toga, abriram Guerra Contra a Lava Jato, querendo calar os Procurados Federais e Acabar com a Lava Jato.
Dá para Explicar mais uma Patifaria de Membros do PT, especialmente de seu Irmão Ministro Toffoli? Com a Palavra para explicar ao Povo...

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