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Falta de fundamentação

STJ afasta regime fechado fixado em decisão transitada em julgado

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A hediondez do crime não é suficiente para fixação do regime inicial fechado. O entendimento foi aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e alterar o regime inicial fixado em sentença transitada em julgado.

No caso, o homem foi condenado pelo Tribunal do Júri de Campinas (SP) à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado tentado.

A pena foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base na Lei 11.464/07, a corte concluiu que as penas relativas aos crimes hediondos devem ser cumpridas em regime fechado. Após o trânsito em julgado, foi expedido o mandado de prisão e o réu preso.

Após a prisão, foi impetrado o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Nele, o advogado David Martins, do Martins Advogados Associados, pediu a readequação do regime inicial da pena, já que as circunstâncias pessoais do réu eram favoráveis, e sua pena-base foi fixada no mínimo legal.

Ao julgar o mérito do HC, o ministro Rogerio Schietti Cruz acolheu parecer do Ministério Público Federal e, de ofício, concedeu a ordem, alterando o regime inicial da pena para o semiaberto.

"As instâncias ordinárias escolheram o regime mais gravoso fundado apenas na hediondez do delito, compreensão que, há muito, é rechaçada pela jurisprudência das cortes superiores", afirmou o ministro, lembrando que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho da Lei 11.464/07 que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos.

"Assim, na ausência de fundamentação idônea para atribuição do regime fechado, de acordo com a redação do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, ao agente deve ser fixado o modo semiaberto para início do cumprimento da reprimenda", concluiu o ministro.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 473.552

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 7h41

Comentários de leitores

1 comentário

Coisa julgada penal

O IDEÓLOGO (Outros)

A coisa julgada penal foi relativizada diante de princípios jurídicos.
Cada vez mais o solipsismo impera em "terrae brasilis".

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