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Dignidade à Justiça

PGR pede esclarecimentos sobre inquérito anunciado por Toffoli

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a portaria que instaurou um inquérito para investigar denúncias e ameaças contra os integrantes da corte.

Dodge alega que as informações devem ser prestadas em respeito à dignidade da Justiça. "Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais", apontou.

Raquel Dodge pede que o ministro Alexandre, designado relator do caso, informe, concretamente, os fatos  que são objeto do inquérito e os fundamentos da competência do Supremo para processar a investigação — "que é definida não pela qualidade da vítima, mas do investigado" —, para que o Ministério Público possa avaliar se é caso de arquivamento ou se promoverá a ação penal pública. 

"Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento", disse a procuradora.

Ela enfatizou que o Poder Judiciário tem a prerrogativa de enviar notícia-crime para a instauração de inquérito, mas "só pode atribuir a presidência da investigação a magistrado nas situações em que o investigado seja outro magistrado".

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, fez o anúncio na abertura da sessão desta quinta, sem entrar em detalhes sobre o escopo do inquérito, ainda que tenha sido enfático no discurso, falando em ameaças, denunciações caluniosas, ataques aos membros do Supremo, fake news. Alexandre foi designado o relator do caso. 

Raquel Dodge aponta imprecisões na portaria. Elas destaca que o inquérito foi aberto de forma incomum, diretamente no Supremo, envolvendo pessoas cuja prerrogativa de foro assim o exige, e afirma que essas pessoas devem ser indicadas.

A PGR lembrou também a prerrogativa do órgão acusador para a atuação na fase preliminar de uma investigação. Conforme a legislação, são restritas as possibilidade de órgãos do Poder Judiciário conduzirem essa etapa. "O Poder Judiciário, em respeito ao sistema penal acusatório no país, pela Constituição de 1988, definido no artigo 129, tem se reservado o papel de garantir correção das investigações, não de realizá-las", disse.

O inquérito foi aberto com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, que diz: "Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro".

Ainda em relação ao sistema acusatório, Dodge enfatiza que a função de investigar não está no rol de competências constitucionais de órgãos do Poder Judiciário e que, ao contrário, é uma garantia constitucional resguardar de forma nítida as funções de julgar, acusar e defender, bem como o respeito ao devido processo legal e a definição de competências específicas para cada poder.

"A atuação do Poder Judiciário, consistente em instaurar inquérito de ofício e proceder à investigação, tem potencial de afetar sua necessária imparcialidade para decidir sobre a materialidade e a autoria das infrações que investigou, comprometendo requisitos básico do Estado Democrático de Direito", afirmou a procuradora.

O anúncio foi feito um dia depois de o presidente do Supremo tomar conhecimento de ofensas do procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da "lava jato", à Justiça Eleitoral. A fala foi publicada na quarta-feira (13/3) pelo site O Antagonista. Assim que soube das declarações, Toffoli disse que tomaria as providências cabíveis, na Corregedoria do MPF e no CNMP. No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público condenou outro procurador da República por difamação a ministros do STF.

Clique aqui para ler a manifestação. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 19h26

Comentários de leitores

4 comentários

E a OAB ? Não vai falar nada ? judiciário investiga ?

analucia (Bacharel - Família)

Cadê a OAB ? Não vai falar nada sobre O STF instaurar inquérito e investigar ?

Freios e contrapesos

Sergio Tamer (Advogado Autônomo - Administrativa)

Quem investiga o investigador? Quem julga o julgador? O Brasil precisa de "um freio de arrumação" para seguir sendo um democracia séria. A eventual omissão das Procuradorias em conter seus membros nesses arroubos, digamos assim, legislativo-populistas, acabou por desencadear um reação atípica do Órgão de cúpula do judiciário brasileiro como atípicas vem sendo as decisões e os posicionamentos do sistema de Justiça no Brasil nestes últimos tempos onde a insegurança jurídica foi sacrificada em nome de um quixotismo tupiniquim sob a capa da moralidade pública...

STF-Ilegalidade

JCláudio (Funcionário público)

Do jeito que as coisas vão se encaminhando, daqui a pouco, qualquer dirigente de Órgão Público, vai querer abrir procedimento investigatório contra qualquer pessoa fora do órgão. É só pisar no calo da autoridade, que ela vai editar uma merreca de uma Portaria baseada no Regimento Interno do seu órgão para processar o incauto.
Ao editar a tal Portaria GP 69/2019, baseada no Regimento Interno do STF, demonstra o total autoritarismo do Presidente do STF - Dias Toffoli, visto que o Regimento Interno é para tratar de procedimentos internos administrativos de seus membros e funcionários dentro do STF e não alcança o externo. Aqui fica demonstrado mais uma vez a postura ditatorial de alguns membros do STF. Está latente que dentro do ser humano a postura para ser um verdadeiro ditador, basta dar autoridade (Poder) e uma caneta para ver como surgi um ditador.
Esta "PORCARIA" editada pela tal autoridade do STF, já que o calhorda é Presidente do STF, não tem qualquer valor jurídico para alcançar pessoas ou fatos que aconteçam fora do STF. Não podemos permitir que qualquer vagabundo transvestido de autoridade venha de uma hora para outra querer calar o clamor das ruas. Se continuar assim, daqui a pouco, qualquer fato narrado ou editado na internet ou mesmo na mídia, os abjetos do STF vão querer abrir investigação com base neste tal artigo 43 do Regimento Interno do STF. Agora quem vai dar um basta neste afã autoritário do Presidente do STF? O que está precisando é de um cabo e um soldado, para colocar esta corja que habita o STF no seu devido lugar.

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