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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares da Região Sul

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Quantos Brasis há em nosso país? Existe o Brasil do Acre, preocupado com o aumento da criminalidade, que fez com que a pacata Rio Branco se tornasse uma das mais violentas capitais, segundo notícia da BBC publicada em 2018 ("Guerra de facções torna Rio Branco, no Acre, a capital onde homicídios mais aumentam no Brasil"). Há o Brasil mineiro, com reincidentes tragédias em barragens. Em Santa Catarina, o Brasil que se orgulha da qualidade de vida que oferece aos seus moradores e visitantes, mas que enfrenta graves problemas no trânsito, com altos índices de mortalidade em acidentes.

Com tantas realidades, é natural que os representantes eleitos de cada estado ofereçam, em um primeiro momento, projetos em resposta imediata aos clamores urgentes dos seus eleitores. Do Acre, já mencionado, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) ofereceu mais de um projeto de lei para enrijecer o tratamento dado a criminosos. Já os senadores e deputados federais catarinenses ofereceram alguns projetos para endurecer regras de trânsito.

No PL 540/19, o deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC) quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil. Também com o objetivo de alterar o CTB, o PL 1.367/19, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), trata da fiscalização eletrônica de velocidade por "radares". O parlamentar pretende obrigar a sinalização ostensiva dos locais onde eles estão instalados, evitando, assim, o "efeito emboscada", expressão extraída da justificativa do projeto.

Outro projeto que espelha a realidade local é o PL 629/19, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Ao leitor que nunca esteve na terra de Anita Garibaldi em alta temporada, uma breve explicação: durante o verão, com o aumento demográfico, é comum a formação de grandes congestionamentos em pedágios. A ida à praia, que deveria ser divertida, faz com que o motorista se sinta o próprio William Foster em Um Dia de Fúria. Talvez por já ter vivido algo parecido, o deputado Rogério quer obrigar a isenção de pagamento caso o motorista aguarde mais de 10 minutos para o pagamento do pedágio.

Na mesma linha, o PL 688/19, do senador Jorginho Mello (PR-SC), que pretende tornar mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, caso o condutor apresente capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

No entanto, nem só de trânsito vivem os parlamentares catarinenses. No PL 817/19, a deputada Ângela Amin (PP-SC) quer dar ao município de Urupema o título de "Capital Nacional do Frio". Pode parecer uma bobagem, mas vale lembrar que Santa Catarina também explora o turismo de inverno, assim como ocorre em conhecidas cidades do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de outros estados. No Senado Federal, o PL 1.389/19, do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem o mesmo objetivo. Na justificativa do seu projeto, a deputada sustenta a importância do "título" ao turismo na região.

A acessibilidade também foi lembrada em mais de um projeto. No PL 1.424/29, o deputado Rogério Peninha Mendonça quer incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional. No mesmo sentido, o PL 1.325/19, do deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que trata de acessibilidade no desembarque de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário.

No Rio Grande do Sul, os projetos oferecidos pelos parlamentares gaúchos refletem realidade diversa da vizinha Santa Catarina. Dos 64 projetos (PL e PLP) oferecidos na Câmara dos Deputados — números do site oficial —, há um pouco de tudo. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por exemplo, quer criar o "Selo Machista", um registro de pessoas jurídicas que não respeitam a igualdade salarial entre homens e mulheres. Ademais, a deputada quer inscrever o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Em mais de um projeto, os deputados federais gaúchos propõem o recrudescimento do combate à criminalidade. O fenômeno tem uma explicação: o Rio Grande do Sul é o único estado das regiões Sul e Sudeste que apresentou crescimento gradativo de violência letal nos últimos dez anos, segundo informações do Atlas da Violência de 2018. O estudo incluiu Viamão e Alvorada — municípios vizinhos a Porto Alegre — no ranking das 30 cidades mais violentas do Brasil.

No PL 731/19, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) quer dar fim à saída temporária de presos. De mesma autoria, o PL 730/19, que tem como objetivo o aumento do tempo de cumprimento de pena para a progressão de regime em crimes hediondos. Preocupado com a criminalidade distante dos grandes centros, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) quer criar delegacias especializadas em crimes rurais (PL 365/19).

A proteção ao meio ambiente também foi objeto de projetos de lei oferecidos pelos deputados do Rio Grande do Sul. No PL 890/19, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) pretende regulamentar o uso de objetos descartáveis (canudos, sacolas etc.). Quanto à cultura e ao desporto, o PL 256/19, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional, e o PL 1484/19, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que busca incentivo financeiro ao futebol feminino.

Por fim, a terra da araucária, o Paraná, do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), um dos parlamentares mais ativos em 2019, com 37 projetos de lei oferecidos — mais de 40% dos projetos de lei do Paraná são de autoria do deputado. De acordo com o site da Câmara, 60 projetos de lei de deputados daquele estado tratam a respeito de política e administração pública — na outra ponta, a agropecuária, com apenas um projeto, segundo a mesma fonte.

Considerando o protagonismo da capital, Curitiba, na operação "lava jato", antes mesmo de qualquer pesquisa, imaginei que encontraria projetos de lei a respeito de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. De fato, não me enganei. No PL 704/19, o já mencionado deputado Rubens Bueno pretende alterar a Lei de Improbidade Administrativa quanto ao enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

De mesma autoria, o PL 421/19, que estabelece que, nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado. Indubitavelmente, o objetivo do projeto é mais simbólico do que econômico.

Além disso, é perceptível a preocupação com o meio ambiente nos projetos paranaenses. No PL 357/19, a preocupação da deputada Leandre (PV-PR) com o rompimento de barragens, em projeto oferecido dias após a tragédia de Brumadinho. De mesma autoria, o PL 358/19, com punição mais dura em caso de desastre ambiental.

Com base em divisão temática adotada pelo site da Câmara dos Deputados, embora Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná sejam estados vizinhos, podemos perceber que as realidades regionais são destoantes. No Rio Grande do Sul, dos 64 projetos de lei, sete foram classificados como de "segurança". No Paraná, dos 96 projetos apontados pelo site, 16 estão na mencionada categoria. Em Santa Catarina, dos 31 projetos, nenhum trata sobre segurança — frise-se, mais uma vez, que se trata de classificação adotada pelo site da Câmara, que, como observado em pesquisas anteriores, nem sempre é precisa, devendo ser considerada apenas para análise geral.

Todavia, os três estados mais frios do país possuem um ponto em comum: em todos eles, a categoria "política e administração pública" é a que mais possui projetos de lei. Em verdade, analisados outros estados brasileiros, percebe-se a prevalência de projetos nessa categoria. Portanto, temos, sim, vários Brasis, mas o desejo por mudanças na política e na administração pública é, sem dúvida, o liame que nos conecta. É o que nos torna um único Brasil.

Clique aqui para ver a lista de projetos.

 é professor de Direito Penal e coautor em livros para carreiras jurídicas (Editora Saraiva).

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 10h33

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