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Manifestação ao STF

Procuradores da "lava jato" diz que PGR não entendeu acordo com a Petrobras

Segundo os procuradores do Ministério Público Federal que integram a "lava jato", a Procuradoria-Geral da República não entendeu o acordo que eles assinaram com a Petrobras. O acerto previa que a empresa depositasse R$ 2,5 bilhões numa conta judicial gerida pelos investigadores. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o acordo.

Os procuradores da "lava jato" enviaram uma petição ao Supremo nesta sexta-feira (15/3) para prestar esclarecimentos. No documento, os investigadores dizem que a própria PGR, ao decidir um conflito de competências, reconheceu "atribuição dos membros do MPF integrantes da 'Força Tarefa Lava Jato' em Curitiba para conduzir as investigações sobre irregularidades na gestão da Petrobras, em prejuízo do patrimônio social e dos seus acionistas".

A conclusão é uma interpretação. Eles apontam para uma decisão em que a PGR reconhece a atribuição dos procuradores de Curitiba para investigar informações sobre a lesão a acionistas minoritários da Petrobras para afirmar que essa mesma decisão reconhece suas atribuições para assinar acordos com a estatal.

O documento afirma que, como o acordo foi assinado dentro de um inquérito tocado por eles, "é inegável a atribuição dos membros do Ministério Público Federal da Força Lava Jato para a celebração do referido acordo, assim como, por decorrência, também é evidente a competência do juízo de primeira instância para homologar o acordo celebrado".

A manifestação destaca diretriz da política oficial norte-americana, que afirma ser possível "considerar, para fins de pagamento da sanção lá imposta, os pagamentos feitos no país de origem (no caso, o Brasil) de multas, penalidades ou confisco realizados no Brasil, desde que tenham sido desembolsado em razão da atuação de órgãos federais, estaduais ou locais de aplicação da lei que estejam buscando resolver casos com a empresa (a Petrobras, no caso) relacionados aos mesmos ilícitos".

Com isso, os promotores afirmam que o ministro Alexandre de Moraes não estava ciente de que os 2,5 bilhões do acordo poderiam ficar no Brasil "apenas se houvesse o pagamento de valores pela Petrobras, por conta de atuação de um órgão de aplicação da lei, em razão dos mesmos potenciais ilícitos que ensejaram a punição norte-americana". O acordo  entre a operação e a Petrobras cumpriu essa exigência, dizem. 

Entre os argumentos apresentados pelo MP também está a possibilidade, com o a decisão de suspensão do acordo, da Petrobras ser obrigada a pagar os valores integralmente nos Estados Unidos "já que está sujeita à soberania daquele país", afirmam. "Deve-se considerar ainda que o bloqueio de valores pagos pela Petrobras no Brasil, determinado pelo ministro, em princípio, não afasta a necessidade de que a Petrobras cumpra sua obrigação de pagar a multa no estrangeiro, na ausência de acordo brasileiro". Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a manifestação.
Processo 5002594-35.2019.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 20h46

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