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Tempo é relativo

Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos

Ao considerar a hora noturna como tendo 52m30s, conforme prevê a CLT, o TST calculou que uma fabricante de alimentos de  Forquilhinha (SC) deve pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada de seis horas.

A hora noturna equivale a 52m30s, nos termos do artigo 73, parágrafo 1º, da CLT. De 2011 a 2014, o empregado trabalhou das 22h às 4h com intervalo de 15 minutos, conforme prevê o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT para jornadas entre quatro e seis horas. Na reclamação trabalhista, ele alegou que o repouso deveria ser de 60 minutos, uma vez que o turno era superior a seis horas noturnas.

Nos juízos de primeiro e de segundo grau, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concluiu que a hora reduzida repercute somente na apuração do adicional noturno, mas não na definição do intervalo intrajornada. Segundo o TRT, o empregado prestava serviço por apenas seis horas de 60 minutos cada, com direito a descanso de 15 minutos.

Redução ficta
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão unificador da jurisprudência das Turmas do TST. De acordo com a SDI-1, deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para a definição do intervalo intrajornada. "O trabalho em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar", assinalou o ministro.

De acordo com os precedentes citados pelo relator, a hora noturna é uma "ficção legal" que tem por objetivo propiciar ao empregado uma duração menor do tempo de trabalho em razão do desgaste motivado pelo horário, e essa redução não pode ser desconsiderada na fixação do intervalo intrajornada. Desse modo, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que trabalha em horário noturno, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de 15 minutos.

RR-4011-20.2014.5.12.0003

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 7h23

Comentários de leitores

1 comentário

"Ignorantia legis non excusat" e complexidade

Voldyriov (Outros - Trabalhista)

A solução legislativa de "redução ficta" da jornada noturna não cumpre o fim proposto, justo o contrário: é comum o descumprimento da redução da hora reduzida, justo pela complexidade e falta de transparência da lei.

Traduzir a tal "redução" em um reflexo ao adicional pago tornaria mais transparente o instituto e facilitaria tanto a verificação de seu cumprimento quanto a conscientização de diversos aventureiros de primeira viagem neste mundo aleatório do direito do trabalho.

Com isso, a norma não atende ao art. 7º, IX, CRFB.

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