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PEC da Reforma da Previdência endurece regras para aposentados especiais

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2 comentários

Lei complementar

Claudia Jedliczka (Advogado Assalariado - Previdenciária)

A articulista informa que coube aos Estado e Município regular por Lei Complementar a aposentadoria especial. Deveria constar que quem faz LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL é o Congresso Nacional, sendo, portanto, inconstitucional por vício de iniciativa todas as eventuais Leis Complementares à CF que Estados e Município fizeram.

É só por isso, por inércia legislativa FEDERAL, que os entes públicos não tem regulamentação do instituto da aposentadoria especial e, de consequência, não conseguem sequer analisar adequadamente o pedido, tentando aplicar as disposições da Lei Federal n° 8.213/91 e do Decreto n° 3.048/99, por determinação da SV n° 33-STF.

Dados tecnicos

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A imposição de idade mínima para aposentadorias especiais, para trabalhos insalubres, carece de fundamentos técnicos, vez que, o tempo para se aposentar foi definido com fundamento em dados médicos, levando em consideração, expectativa de vida, incapacidades parcial e/ou total, temporária e/ ou definitiva. O trabalhador que contribuiu com a previdência tem o direito de ter a expectativa de se aposentar. A inclusão de idade mínima, com consequente aumento do tempo de exposição aos agentes insalubres, além do previsto em razão de dados estatísticos, certamente extingue essa expectativa.

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