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Liberdade de expressão

Delegados de SP repudiam decreto do governo do Tocantins que proíbe críticas

O Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo repudiou um decreto do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar o governo. No decreto, a classe fica obrigada a informar o Delegado-Geral, que é indicado pelo governador, sobre operação em repartições públicas com antecedência.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (14/3), o sindicato paulista defendeu a inconstitucionalidade da medida. "Trata-se de um atentado à liberdade de expressão, uma das colunas da democracia, e uma forma de impedir que a sociedade tenha acesso a informações de interesse público", diz a nota. 

Leia abaixo a íntegra da nota:

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) expressa seu apoio aos delegados de polícia do Tocantins e repudia a "lei da mordaça" que está sendo imposta pelo Governo daquele estado, proibindo autoridades policiais civis de tecerem comentários ou críticas a respeito de gestores públicos, de divulgarem informações relativas a prisões e investigações sem autorização da SSP ou de cumprirem mandados judiciais em repartições públicas sem conhecimento e autorização do delegado-geral, além de diversos outros entraves no contato com a imprensa. 

O Sindpesp considera tais retaliações absurdas e ressalta que é inconstitucional querer impedir que Delegados de Polícia se manifestem ou que condicionem suas declarações e atividades profissionais à prévia avaliação da Delegacia Geral de Polícia ou à SSP, sobretudo, em se tratando de situações que não originam qualquer prejuízo ao andamento de uma investigação policial. Trata-se de um atentado à liberdade de expressão, uma das colunas da democracia, e uma forma de impedir que a sociedade tenha acesso a informações de interesse público.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2019, 17h49

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