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A polêmica do exame da OAB: carta aberta ao presidente da República

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O presidente Bolsonaro externou, recentemente, sua intenção de abolir o Exame de Ordem, por considerá-lo, basicamente, injusto e desnecessário. Este breve artigo serve, então, para que o presidente, e, de resto, toda a comunidade, antes de qualquer resolução, reflita a respeito. Antes de mais nada, é fundamental assinalar que não foi a OAB que instituiu o Exame de Ordem: foi a lei que (re)criou a OAB (Lei 8.906/1994) que o instituiu. Para que se cogitasse, então, da sua supressão, nova lei, revogando-o, deveria ser editada pelo Congresso Nacional. Além disso, o exame cumpre, ao menos, duas relevantes funções: iniciática e de controle de qualidade.

As universidades não formam advogados, apenas bacharéis em Direito. Aliás, não formam nem juízes nem procuradores nem defensores públicos. Juízes, procuradores e defensores submetem-se a concursos públicos. Mas o concurso não é apenas uma modalidade necessária de contratação; é, na origem, um rito de passagem. E o mesmo se dá no Exame de Ordem. Não é só a prova em si, não é o evento isolado, não é nada disso, o que seria pouco. É, antes, e previamente, o contato com as práticas, os valores e com a maneira de pensar própria de um advogado. O Exame de Ordem, então, simboliza esse trabalho de transição, objetiva essa passagem. Nesse contexto, ainda que o ensino, de um modo geral, e o ensino nas universidades, notadamente as de Direito, de modo específico, fossem bons, mesmo assim o exame se justificaria por sua função batismal.

Mas o fato é que o ensino universitário, de um modo geral — e sempre há honrosas e tradicionais exceções que confirmam a regra —, não é bom. Antes, é muito deficitário. Com isso, a função de controle (mínimo de qualidade) exercida pela OAB, à luz da conjuntura atual (de décadas de retilíneo depauperamento linguístico-cultural), explica-se por si mesma, como uma verdade de Conselheiro Acácio. Como abrir mão dela, considerando todo o quadro da (des)arte em volta? Quanta responsabilidade, seriíssima, não está implicada no exercício da advocacia, que, ainda que privada, consubstancia, também ela, um serviço público? Aliás, por que, sendo ela também um serviço público, marcado pela nota da essencialidade (conforme artigo 133 da Constituição Federal de 1988), assim como a própria OAB é um serviço público (artigo 44, caput, da Lei 8.906/1994), deveria se dar com a advocacia de um modo diferente do que se dá com as demais carreiras públicas do Direito?

Tirando ministros do Supremo Tribunal Federal, para cujo cargo exige-se invulgar conhecimento jurídico, e as vagas dos tribunais da federação reservadas aos advogados pelo quinto constitucional, para cujo preenchimento, de igual modo, se pressupõe exitosa e bem encaminhada prática advocatícia, quem concebe hoje preenchimento de qualquer outra carreira jurídica sem um mínimo de controle de qualidade, por meio de concurso de provas ou provas e títulos? Seria uma temeridade, portanto, pelo pouco que até aqui já se expendeu, abolir o Exame de Ordem.

A OAB, com certeza, não irá salvar a educação no Brasil, até porque esse não é o seu mister. Por isso, fica aqui um apelo cívico: comecemos, enfim, a fazer a coisa certa. Comecemos, portanto, pela educação. O ensino universitário é ruim, porque os ensinos fundamental e médio são ruins — para não descermos mais fundo, até a educação infantil. E os ensinos médio e fundamental são ruins, porque a educação não é prioridade. A língua portuguesa, aliás, não é prioridade. E a situação só piora. O que vale, hoje, como dizem — e quem o diz são vozes oficiais — é comunicar e fazer-se entender, o resto é parnasianismo.

Com isso, e como sempre tem sido, em vez de projetarmos para cima e elevarmos o discurso e o padrão das relações, forjamos ideologias tropicalistas para nos absolver de erros históricos e culturais que nos condenaram à miséria — e nela somos mantidos. E assim seguimos, indulgentes e transigentes com tantos déficits. A pobreza de uma cultura começa com o rebaixamento de sua língua. Não se trata, aqui, de nacionalismos obsoletos. A língua é muito maior do que a nação: ela é transnacional. Nem se trata de virtuosismo estético: a língua é o nosso instrumento de inserção e integração no mundo e, como tal, o maior patrimônio de que um indivíduo, isoladamente considerado, e um país, tomando-o coletivamente, como soma de todos os indivíduos, pode dispor. A língua, que é uma experiência vital e criadora, pode levar qualquer um a qualquer lugar. Ela é, pois, o princípio da liberdade.

De mais a mais, num mundo de dispersões, tal como o de hoje, sem narrativas globais, próprio de uma sociedade heterogênea, multitudinária e fraturada — e haver diferença é bom, pois as tensões fazem parte do jogo —, o que, senão a língua, afinal, nos une? Aqui, excelentíssimo senhor presidente, encerramos este artigo. Que a nossa felicidade, ou aos menos uma parte dela, individual e coletiva, seja a busca do tempo perdido na área da educação.

 é sócia do Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.

 é sócio do Basilio Advogados, mestre em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio e bacharel em Direito pela mesma instituição.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2019, 7h09

Comentários de leitores

12 comentários

Ajude-nos abolir urgente o trabalho análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

OAB está usando o jus sperniandi (direito de espernear ) com medo de ver extinta a escravidão moderna o famigerado fraudulento concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB bullying social uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Criam-se dificuldades para colher facilidade$$$ triturando sonhos e diplomas gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Os maiores advogados/juristas deste país não submeteram ao caça níqueis da OAB.
Pelo fim urgente do trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB.
Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo.

"O BRASIL, O ÚLTIMO PAÍS A ACABAR COM A ESCRAVIDÃO TEM UMA PERVERSIDADE INTRÍNSECA NA SUA HERANÇA, QUE TORNA A NOSSA CLASSE DOMINANTE ENFERMA DE DESIGUALDADES, DE DESCASO " (Darcy Ribeiro ).

É notório que as desigualdades sociais neste país de desempregados são por causa de indivíduos, sindicatos inescrupulosos que fazem o "rent seeking" uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos, covardes , o omisso e enlameado Congresso Nacional a conceder favores indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti (art 133 da CF) bem como do jabuti de ouro da OAB, o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB,uma chaga social que envergonha o país dos desempregados (. ..)E viva a escravidão moderna.
Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Art 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino .
Assegura o ART 5-XIII CF : É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO (...)
Quem forma em medicina é medico. Lei n.13.270/16 Diploma de Médico.

Pelo fim urgente da escravidão moderna da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo.
Ajude-nos abolir urgente o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB o pernicioso fraudulento concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB bullying social uma chaga social que envergonha o país dos desempregadopinião
(....)
No dia 02/01/2019 protocolei no Palácio do Planalto uma Minuta de Exposição de Motivos e de Medida Provisória exigindo URGENTE o fim do trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB ou seja o fim do famigerado caça níqueis exame da OAB. Criam -se dificuldades para colher facilidade$$$$.
(....)
Vinte e quatro OAB vem se aproveitando dos governos omissos covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.
O momento é agora e o nosso querido Presidente da Republica Jair Bolsonaro não pode se curvar para os mercenários da OAB. Temos que em respeito ao direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana extirpar urgente a EXCRESCÊNCIA do pernicioso fraudulento concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB.
(...)
O Presidente Bolsonaro precisa avisar essas figuras pálidas o que é a liberdade de expressão, que a censura foi abolida em nosso país em 1988 com a Promulgação da Constituição Federal.
Que é livre o exercício profissional de QUALQUER TRABALHO.
A oposição tem que reconhecer a derrota e deixar o Presidente da República trabalhar.
Vamos abolir urgente o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB.
(....).
O fim dessa EXCRESCÊNCIA significa mais emprego mais renda mais cidadania

Fim do exame da OAB e autonomia profissional

Fabio Soares Sampaio (Consultor)

Honoríficos Colegas, boa noite. Primeiramente gostaria de parabenizar e considerar o manifesto dos ilustres advogados como um excelente artigo, mas em minha exegese o contexto atual social e profissional é outro. Anteriormente vivíamos na "Festa de Eros" entre o direito, hoje somente o "Mito" nos resta. Mas creio que, esses "mitos" nasceram nos berços jurídicos sem o ""Exame da OAB", um exemplo clássico o saudoso mestre Ruy Barbosa de Oliveira, um dos intelectuais mais brilhantes do seu tempo não passou pelo exame da OAB e mesmo que o fizesse não mudaria sua história entre tantos renomados advogados, juízes e etc. Bom, resumindo porque tenho a disposição no comentário de 1780 letras, os advogados que concordam com o exame não estão preocupados com a qualidade dos profissionais ou com normas jurídicas e sim com concorrência dentro da área e mesmo que não concordem com o exame da OAB tem que ficar calados pelo simples fato de seguirem um regimento disciplinar que não pode expor suas opiniões contra a OAB, somente pagar suas mensalidades e sentir se protegidos. Veja só, um estudante de medicina cursa de 8 a 10 anos o curso e escolhe uma área, duas ou três no máximo para atuação dentro do vasto campo, o advogado é diferente!? Enfim, nobres colegas, compete ao MEC a aplicação da prova final para obtenção da qualidade técnica do estudante como formando e a OAB apurar conduta compatível com o exercício da profissão, assim como ocorre com as "sucumbências" direito de atuação excepcional do profissional no processo, onde o próprio juiz determina a atuação do advogado e seu comprometimento. "O Mercado de trabalho não comporta principiantes" um forte abraço! E aguardamos a aprovação do PL 832/19.

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