CCJ do Senado aprova acesso amplo de bancos a "cadastro positivo" de consumidores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/3), emendas da Câmara ao projeto que amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo de créditos. O texto agora vai para o Plenário do Senado e, se aprovado, vai para sanção presidencial.

O cadastro funciona como um banco de informações de bons pagadores, com o objetivo de oferecer a eles juros menores. Funcionando desde 2011, hoje esses cadastros têm cerca de 10 milhões de inscritos. 

Relator do projeto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que o Banco Central se comprometeu a prestar informações aos senadores em até seis meses da criação do cadastro, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread. 

Alterações
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, mas voltou porque o texto foi alterado pelos deputados na redação e conteúdo. Nesta quarta, o relator considerou que as mudanças melhoraram o projeto. "A adoção de regras mais claras sobre a possibilidade de o cadastrado, tomador de crédito, cancelar sua inscrição aumenta a efetividade do exercício de seus direitos constitucionais fundamentais, como são os direitos da personalidade", disse. 

O banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados, pelas emendas aprovadas, serão responsáveis objetivos solidários por danos morais que causarem aos consumidores.

Além disso, foi aprovada a exigência de que os gestores de bancos de dados façam ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, e ainda a possibilidade e formas de cancelamento prévio. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Clique aqui para ler o projeto.
PLP 54/2019