Consultor Jurídico

Notícias

Rota de colisão

PGR pede ao STF que anule acordo da "lava jato" para fundo bilionário da Petrobras

Por 

No mesmo dia em que foi suspensa a criação pelo Ministério Público Federal de um fundo para gerir R$ 2,5 bilhões formado com dinheiro da Petrobras, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a nulidade da medida.

Raquel Dodge vê "boa-fé" no acordo, mas diz que ofende "configuração constitucional do Ministério Público Federal"
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na ação de descumprimento de preceitos fundamentais, ajuizada nesta terça-feira (12/3), a procuradora Raquel Dodge argumenta que a iniciativa do MPF "está em rota de colisão com preceitos estruturantes do Ministério Público e da própria separação das funções do estado".

O dinheiro tem origem em um acordo entre Petrobras e autoridades dos EUA, que em nenhum momento cita o MPF. Embora veja nesse acordo "clara boa-fé", a PGR diz que "ofende gravemente a configuração constitucional do Ministério Público Federal". O pedido será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Dodge aponta que a decisão que homologou o acordo tem vício de inconstitucionalidade, porque a forma como foi homologado, constituído e executado viola a Constituição Federal "por descumprir preceitos fundamentais do ordenamento jurídico", como "a separação dos poderes e das funções do Estado, a constitucionalidade, a legalidade, a independência e a impessoalidade, que devem pautar as ações dos membros do Ministério Público".

Além disso, para a PGR, ao assumir a responsabilidade em gerir e aplicar os valores, os procuradores da "lava jato" "desviaram-se de suas funções constitucionais (...) em situação absolutamente incompatível com as regras constitucionais e estruturantes da atuação do Ministério Público, violando a separação das funções de Estado e da independência funcional dos membros do parquet".

Em nota divulgada mais cedo, os procuradores disseram que o "debate social existente sobre o destino dos recursos" os fez repensar e  suspender a criação do fundo, dizendo que consultarão a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 568

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2019, 20h53

Comentários de leitores

4 comentários

Sensatez

Marcia Marchán (Bacharel)

Feliz com a postura da Procuradora Geral! De certa forma, ela está evitando que a própria Procuradoria seja, daqui a alguns anos, alvo de investigação por fraude e desvio de recurso!! Parabéns, Dra. Raquel Dodge!!

Consequências pelo ato, existirão?

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Parabéns a Ilustre PGR pela iniciativa de buscar anular este ato flagrantemente ilegal.
Porém, a sua anulação apenas será o bastante?
Nossos servidores públicos, especialmente os políticos (aqui na terminologia administrativista do Direito) devem mais do que nunca accountability sobre seus atos!
Os políticos (detententores de cargos eletivos) são rotineiramente cobrados pelo MP, muito especialmente o MPF, essa responsabilização através das ações de improbidade, porém o mesmo não pode ser dito sobre os membros do próprio MP ou da Magistratura.
Tivesse um membro do Executivo ou do Legislativo formulado ato tão flagrantemente alheio a sua função, não estaria este respondendo a uma ACP por, no mínimo, infringir os princípios da administração pública?
Desta forma, a anulação do ato é medida necessária mas não põe fim a situação criada, sendo necessária a responsabilização dos agentes que perpetraram o ato, tanto no âmbito correicional quanto de uma ACP, inclusive com uma investigação minuciosa sobre a forma como tudo ocorreu.
Afinal, como confessado, os membros do MPF local teriam negociado diretamente com as autoridades Americanas, mas sob qual autoridade/autorização? Os gastos realizados para esta negociação foram por quem suportados?
Qual a responsabilidade dos magistrados envolvidos?
São apenas algumas perguntas que deverão ter uma resposta.
Aguardemos que todas as medidas sejam tomadas, inclusive por uma questão didática, para que todos os agentes que se sintam no Direito de fazerem o que bem querem, sejam lembrados que apenas podem fazer o que as leis os autorizam, sob pena de sofrerem as consequências.

Improbidade?

Dorival de Paula Junior (Defensor Público Estadual)

Se fosse qualquer outro agente publico ja responderia por improbidade administrativa. Mas, como os autores da façanha sao membros do MPF nada de improbidade, procedimento disciplinar, mas sim ADPF para consertar a ambição da força tarefa. Esse é o Brasil das desigualdades.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/03/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.