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MPF e Câmara pedem que TCU analise acordo de fundação bilionária

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O representante do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União entrou com um pedido para que a entidade avalie se é legal o acordo elaborado pelo MPF que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras.

A mesa diretora da Câmara dos Deputados também encaminhou uma representação com o mesmo pedido, "de modo a fornecer elementos documentais que esclareçam todas as consequências patrimoniais do acordo com o Ministério Público".

O subprocurador Lucas Rocha Furtado, que entrou com a representação do MPF no TCU nesta segunda-feira (11/3), afirma que não há nenhum indício no documento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos de que o MPF teria que ter algum, envolvimento com o dinheiro

"Não há razão alguma para que a menção 'Brazil' e a 'autoridades brasileiras' feita por entidades e órgãos governamentais estrangeiros em documentos oficiais seja interpretada como se referindo ao Ministério Público Federal ou aos Procuradores da República, e não às autoridades públicas e a instâncias do governo que ordinariamente representam os interesses do Estado brasileiro internacionalmente", afirma Furtado. 

Segundo o subprocurador, isto coloca em dúvida a legitimidade do MPF para dispor destes recursos. 

Furtado também afirma que, mesmo que o MPF tivesse legitimidade, é questionável a legalidade de se permitir que uma fundação privada administre o dinheiro. Para o subprocurador, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mostra que esta verba é de natureza pública. 

Por fim, ressalta que a criação de fundações pelo poder público só pode ser feito por meio de lei. "Deve-se cuidar, pois, para que os atos já anunciados pelo MPF no acordo firmado com a Petrobras respeitem as competências do Congresso Nacional. Nem poderia ser de outra forma, já que, a prevalecer o entendimento de que os valores pagos pela Petrobras têm natureza de recursos públicos, a definição das ações que constituirão o interesse público primário a ser por eles atendido também dependerá de aprovação de lei", disse.

Representação da Câmara
Os deputados questionaram diversos pontos do acordo. Em primeiro lugar, ele não prevê licitação para a escolha da instituição financeira que vai custodiar os recursos.

Em segundo lugar, afirma a representação da Câmara, o acordo pretende "excetuar o controle da fundação privada à jurisdição própria e privativa do Tribunal de Contas da União, que tem sede constitucional", já que o texto afirma que caberá ao Ministério Público Federal o "direito de fiscalizar" a destinação dos recursos.

Além disso, o documento enviado ao TCU cita alguns pontos que não ficaram explicados pelo acordo e podem causar prejuízo às finanças do governo. Um exemplo é a ausência de justificativas para determinar que o valor devido às autoridades brasileiras fosse dividido, meio a meio, entre os acionistas lesados e o MPF. A falta de embasamento pode fazer com que a Petrobras tenha gastos imprevistos no pagamento aos acionistas que ingressaram com a ação, afirmam os deputados.

MPF, o gestor bilionário
A fundação em questão iria surgir do litígio entre Petrobras e Estados Unidos da América. Acusada pelo Tio Sam de fraudar o mercado de ações, a empresa teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo no qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção. 

Em troca do dinheiro ser repatriado, a Petrobras assinou um documento no qual se compromete a repassar informações de seus negócios e inovações para os EUA. Até mesmo a formação da diretoria da empresa teria de ser avalizada pelos norte-americanos. 

O acordo até então era entre Petrobras e EUA. Não citado, o MPF demonstrou que estava por trás. Chamou para si a tarefa de criar a fundação, estabelecendo como seria o processo e se garantindo assentos de direção na entidade. O documento que estipula tudo isso é do MPF e foi homologado pelo Judiciário. 

Diante da repercussão, o MPF anunciou a suspensão da criação da fundação e afirmou que irá consultar a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União para saber como prosseguir. 

Clique aqui para ler a representação do MPF.
Clique aqui para ler a representação da Câmara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2019, 19h14

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