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Direito fundamental

Contra a vontade dos pais Testemunhas de Jeová, juiz autoriza transfusão de sangue

Mesmo contra a vontade dos pais, seguidores da religião Testemunha de Jeová, uma recém-nascida prematura de Goiânia vai receber transfusão de sangue. A determinação é do juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental, que deferiu liminar para autorizar o procedimento, a pedido da Maternidade Ela. Na decisão, o magistrado destacou que o direito à crença religiosa não deve se sobrepor à vida da criança.

"Não se está a negar que as liberdades de consciência e de culto religioso sejam garantias fundamentais elencadas em nossa Carta Magna. Entretanto, o que se coloca em jogo, no caso, não é a garantia de um direito individual puro e simples, mas a garantia do direito de uma pessoa ainda incapaz, com natureza personalíssima e, portanto, irrenunciável", frisou.

A menina nasceu com 28 semanas e seis dias, pesando 1.265 quilos e está internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal. Segundo relatório médico, a qualquer momento ela pode precisar de transfusão de sangue, devido a quadro de anemia profunda.

Direito à vida
Apesar da necessidade, os pais da criança não haviam permitido a terapia sanguínea devido aos preceitos religiosos. Para Clauber Costa, é preciso, contudo, considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente. "Merece lembrar aqui que os artigos 7º ao 14º contemplam os direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento, no que pertine à vida e à saúde, sendo certo que tais premissas não podem ser ignoradas por aqueles que detém a responsabilidade de guarda. Tais direitos são superiores aos da liberdade de crença ou da escusa de consciência, sob pena de se admitir a perda do bem maior garantido pela Constituição, que é a vida". 

Dessa forma, o juiz aplicou o princípio da proporcionalidade, entre o direito à crença religiosa e o direito de acesso à saúde e a vida. "Ainda mais quando a fé professada pelos pais põe em risco a integridade física do filho incapaz, que não é apto a decidir por si. No caso concreto, a criança que se pretende proteger não detém capacidade civil para expressar sua vontade, pois ainda não possui consciência suficiente das implicações e da gravidade da situação para decidir conforme sua vontade", ponderou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. 

Clique aqui para ler a decisão 

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2019, 7h37

Comentários de leitores

3 comentários

Contra a Vontade dos Pais

Gilmar Masini (Médico)

Essa é uma atitude que desde 1973, eu tenho tomado, sempre que se apresenta um caso assim, em que está em risco uma vida humana, o médico tem que imediatamente pedir ao juiz um autorização que imediatamente retira o pátrio-poder sobre a criança afim de ser tratada adequadamente.
O pior é que quando isso acontece, os pais vêm imediatamente até nós, os médicos e agradecem a nossa iniciativa, então pergunto,
"QUE RELIGIÃO E FÉ É ESSA NA QUAL NEM SERVE PARA SALVAR A VIDA DO SEU PRÓPRIO FILHO COM AS SUAS PRÓPRIAS DECISÕES OU DE OUTRO SER HUMANO, desculpe-me mas isso é assassinato, leva a mesma estrutura de UM ABORTO.

Direitos Constitucionais

Silveira13 (Advogado Autônomo - Criminal)

Achei louvável a decisão do MM Juiz. Deixar esta decisão nas mãos dos pais seria declarar a criança a uma sentença de morte, dado a crença religiosa de ambos.

Em pleno Século XXI

incredulidade (Assessor Técnico)

crenças medievais tentando levar obscurantismo e morte às pessoas.
Pra mim os pais deveriam responder criminalmente...
Essa onda de permissividade que nada pode ser proibido dá azo a este tipo de comportamento.

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