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Repasse Ilegal

Câmara pede que STF anule acordo de fundação bilionária gerida pelo MPF

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/3) a anulação do acordo elaborado pelo MPF que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. O processo foi distribuído ao ministro Edson Fachin.

Na reclamação, assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os deputados afirmam que a decisão de procuradores da operação "lava jato" de criar uma fundação privada para administrar até R$ 2,5 bilhões, dinheiro depositado pela Petrobras em cumprimento a acordos com autoridades dos Estados Unidos, é ilegal.

A fundação em questão seria fundada após o litígio entre Petrobras e Estados Unidos. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo no qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção.

A multa de R$ 2,5 bilhões que seria destinada a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal, na verdade, inicialmente seria paga ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ). Em troca de o dinheiro vir para o Brasil, a Petrobras se comprometeu a repassar informações confidenciais sobre seus negócios ao governo norte-americano.

De acordo com o documento, não se trata de acordo relativo a processos penais ou cíveis específicos em curso na Justiça brasileira. "No caso em análise, deveria ser de competência do STF decidir a respeito do destino dos pagamentos. Além disso, uma vez que a multa já foi depositada integralmente, o acordo se torna inútil", diz trecho do documento.

Os parlamentares afirmam ainda que o acordo viola dispositivos da Constituição Federal. "Não há fundamentação legal para que isso ocorra e não há respaldo nas funções do Ministério Público. Na questão sobre "quantia a pagar para as autoridades", a referência remete no plano da organização político-partidária, necessariamente, à União".

Para os deputados, é evidente que somente em favor do Tesouro Nacional  brasileiro poderia ser realizado o depósito do valor correspondente a 80% da multa prevista no acordo norte-americano.

"O acordo invadiu competências inerentes aos Poderes Executivo e Legislativo, e impediu que o Congresso controle as operações financeiras em nítida ofensa ao princípio da separação dos poderes. O MP não pode decidir pela destinação de dinheiro que pertence ao Tesouro sob pena da violação do princípio dos poderes", diz.

Mais cedo, diante da repercussão, o MPF anunciou a suspensão da criação da fundação e afirmou que irá consultar a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União para saber como proceder.

Clique aqui para ler a reclamação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2019, 20h42

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