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Tributação incentivada

Auditores questionarão fiscalização do TCU sobre "bônus de eficiência"

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta terça-feira (12/3) que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a iniciativa do Tribunal de Contas da União de fiscalizar o pagamento do "bônus de eficiência". Também será apresentado um recurso ao Plenário do TCU.

Em decisão monocrática da segunda-feira (11/3), o ministro Bruno Dantas afirma que a lei que criou o bônus, a conversão de uma medida provisória, não prevê a forma de pagamento. Isso é feito por meio de uma norma da Receita, o que pode violar as regras orçamentárias da União. Dantas pediu informações ao governo sobre o pagamento da verba.

Segundo o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral, “o bônus de eficiência está previsto em lei e tem sido pago desde janeiro de 2017, ainda em valor fixo, por falta de um decreto de regulamentação. Desconhecemos qualquer problema de ordem orçamentária”.

O bônus foi criado em 2017 por meio de uma medida provisória que atropelou a discussão no Congresso. Foi uma saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração dos auditores sem conceder aumento de salário.

A MP foi convertida em lei, que delegou para decreto a regulamentação da forma de pagamento e da base de cálculo. A Receita Federal, no entanto, criou uma regra para o pagamento, conforme a arrecadação global de multas fiscais — a MP diz que o bônus será pago a partir de um fundo constituído pelas multas aplicadas a contribuintes inadimplentes.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2019, 19h16

Comentários de leitores

2 comentários

Quem vai colocar limites no TCU?

sebastian (Bacharel - Administrativa)

Quem vai colocar limite no Tribunal de Contas? Antes se achava com superpoderes - que não tem - de declarar inconstitucionalidade de leis. Agora, pior que isso, por vias transversas e reflexas pretende a inconstitucionalidade de atos administrativos. Não sei onde vamos parar...

Notícia falsa

aduaneiro (Auditor Fiscal)

A lei não vincula o bônus às multas. Isso foi retirado do texto.
Dizer que a MP "atropelou" a discussão só atesta a falta de imparcialidade do Conjur.
E bônus sempre foi aumento de salário, ninguém nunca "disfarçou" isso. Incide IR e é limitado pelo teto, diferente do auxílio moradia.
Quero ver mostrarem com fatos a tese de "indústria da multa". Saiam da teoria e mostrem dados reais.

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