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Comentários de leitores

6 comentários

Livre exercício da atividade criminosa

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

“5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal - Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de San José da Costa Rica]
A Constituição Cidadã, protege o preso impondo a comunicação imediata ao juiz, à família/assistência, ao defensor público, de advogado, assim como comunicação de seus direitos constitucionais, identificação dos responsáveis por sua prisão/interrogatório policial. E, ainda antes de o preso ser encaminhado ao presídio, após a lavratura do auto de flagrante pelo Delegado de Polícia é submetido a exame de lesões corporais.
Por fim, impõe-se a audiência de custódia.
Assim, finge-se desconhecer que a Autoridade Policial, representada pelo Delegado de Polícia tem poderes para prender e autuar em flagrante, com todas as garantias e direitos constitucionais.
Porém, a maior aberração é depois de tudo isso, manter o preso em flagrante ou decorrente de mandado de prisão expedido por Juiz criminal - em Delegacias de Polícia, sem recursos, preparo e segurança, em desconformidade com o princípio da conformidade funcional.
Ademais, se é para cumprir o “Pacto” deve ser na sua integralidade, sobretudo o julgamento em “prazo razoável”, quando o réu estiver preso. O resto é eufemismo para ocultar a ineficiência e ineficácia dos órgãos de persecução criminal.
Assim, porque não, de imediato, logo após a prisão, denúncia e julgamento?

Ativismo judicial do bem

Levy Moicano (Jornalista)

A constituição não fala especificamente na audiência de custódia. O código de processo penal muito menos.
Um decreto fala nele, mas sem ter base suficiente para ser aplicado. Não se sabe o que é prazo razoável. Não se sabe como é conduzida uma audiência.
Vem o CNJ com seu poder legiferante (se magistratura é contramajoritário, CNJ deve ser o contramajoritário do contramajoritário) e por meio de resolução determina a regulamentação do processo.
Mas o CNJ pode legislar em matéria de competência da União, por meio de resolução?
Claro que pode. Se for para garantir o direito do bandido, receberá as bênçãos de Lenio!
Parabéns por mais este artigo contribuindo para a vitória da inversão de valores.
Lenio não consegue ser prático. Não consegue ver que a audiência de custódia desmoralizou a polícia e o judiciário. O sujeito é preso 3 ou 4 vezes no mês, porque o judiciário deve ser rápido para garantir a liberdade do indivíduo (para voltar a cometer o delito o mais rápido possível).

Óbvio

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O que está na Constituição é constitucional. Óbvio.

Daniel sabe tudo!

FAB OLIVER (Médico)

Daniel, como tudo sabe q se trata de um criminoso?
E onde que vc aprendeu que é para adular? Qual seria o cafuné?

Não corra, explique!!

Fairness

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

É, afinal, uma questão de princípio.

Obrigado, Prof. Streck, por trazer Dworkin ao debate exatamente quando mais precisamos dele.

No Brasil só bandido tem direitos

daniel (Outros - Administrativa)

Nenhum pais do mundo tem audiencia apenas para adular criminoso. Quando fazem audiencia preliminar é para pena alternativa

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