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Legitimar uma conduta

Deixar de pagar ICMS declarado deve ser crime, defendem procuradores

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É importante tipificar os crimes tributários como uma forma de defesa da prestação de serviços mais básicos, como saúde, segurança e educação, que são custeados pelos impostos. A avaliação é do procurador de justiça Fábio de Souza Trajano, que representou as procuradorias na audiência pública desta segunda-feira (11/3), convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O debate embasou as discussões para decidir se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal. "Importante a rigidez para a manutenção da ordem tributária. Atualmente, em Santa Catarina, há 22 mil presos. Desses, nenhum foi enquadrado em crimes tributários, como a sonegação. Além disso, há 38 mil contribuintes devedores", apresenta.

Segundo o procurador, a fraude tem perdido espaço e tem ganhado espaço o não recolhimento do tributo declarado. "As alegações são sempre as mesmas: dificuldades financeiras. Aqui, não está se analisando a mera inadimplência. Se o STF não reconhecer o crime, vai legitimar uma conduta e afastar a luta contra o crime", analisa.

Para o procurador, não reconhecer o crime é dar um salvo conduto a todo tipo de sonegação. "Não é um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido", afirma.

Dano Gravíssimo
Também na audiência, a procuradora-geral adjunta do Consultivo Administrativo e de Tribunais de Contas do DF, Luciana Oliveira, afirmou que o não recolhimento do tributo cobrado ou descontado do contribuinte, gera gravíssimo dano social resultante dessa prática.

"Não é razoável aceitar que a lei usou as duas expressões - "descontado ou cobrado" - com o mesmo sentido, para alcançar apenas a conduta do responsável tributário. O ICMS é um tributo que é regido pelo princípio da neutralidade econômica e da repercussão legal obrigatória, onera a força econômica do consumidor e não a força econômica do comerciante", disse.

Para a procuradora, é mais fácil dever ao consumidor do que ao fisco. "Porque se ele dever ao fornecedor, este pode parar de fornecer a matéria prima pra ele, ou ainda, a depender do montante da dívida, pode o fornecedor (credor particular do comerciante) pedir sua falência. Já o Fisco não pode nem pedir a falência do comerciante, mesmo que este deva milhões em ICMS e também não pode suspender a inscrição estadual do comerciante que o permite atuar como comerciante", explicou. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2019, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

O emitente da NF não cobra ICMS, cobra o preço da mercadoria

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Há um erro grave no raciocínio dos que defendem que o não recolhimento do ICMS, devido por operações próprias, configura o crime de omissão de recolhimento de tributo cobrado ou descontado, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90.

Se o ICMS foi corretamente escriturado e declarado, nas guias de informações próprias, não há que se falar em crime. E por uma razão de fácil entendimento: a relação jurídica que se estabelece entre o emitente da NF e o destinatário da mercadoria não é de cunho tributário: é uma relação meramente de direito comercial. Ou seja: o emitente não cobra tributo e, sim, cobra o preço da mercadoria. O ICMS é mero componente do custo da mercadoria vendida (assim como outras exações e demais insumos). Tanto é assim que, se o cliente não pagar o preço, o emitente continuará obrigado a recolher o imposto. O que comprova que não existe "contribuinte de direito" x "contribuinte de fato". Contribuinte, no caso, é um só: o que emite a NF.

Por óbvio que todos entendemos que os tributos são fundamentais para que o Estado cumpra suas obrigações com a sociedade.

No entanto, também é verdade que o processo penal não pode servir de instrumento para coagir a mera inadimplência, sob pena de fraude à Constituição Federal, a qual proíbe expressamente a prisão por dívidas, salvo o caso de devedor de pensão alimentícia.

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