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Méritos e defeitos do pacote "anticrime" do governo federal

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5 comentários

Quando o crime compensa

O IDEÓLOGO (Outros)

No Brasil, em decorrência do "Ancien Règime Militaire", procurou-se reprimir qualquer poder do Estado na punição de condutas nada lícitas.
Os "pregoeiros" da inocência até o trânsito em julgado não caíram em si, porque não são vítimas dos "rebeldes primitivos".
A escalada de crimes no Brasil atinge níveis "nada civilizados", mas mesmo assim, defende-se, de forma irracional, a proteção dos petulantes, insidiosos e pervertidos criminosos.
É muito fácil teorizar; muito difícil vivenciar.

o absurdo cada vez mais absurdo

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

boas inovações legais como a prisão em segunda instancia... se não fosse por um pequeno problema de que ISSO É INCONSTITUCIONAL, FERE CLÁUSULA PÉTREA.
em vez de fazer uma coisa efetiva, como atualizar o sistema judiciário inteiro, fazendo com que os processos em primeiro grau sejam mais céleres (e só vai resolver terminando de informatizar tudo e aumentando o número de juízes e promotores, que só vai ser possível quando o pessoal resolver respeitar outro preceito da CF, que é o teto do salário), construir mais colonias penais agrícolas, já que o semi aberto não tem vagas. não existe solução fácil, e se algumas coisas nesse projeto de lei são boas (e de fato algumas são), são exceções. o projeto como unidade é péssimo e tende a piorar o quadro. não é questão ideológica ou de gostar ou não do articulador, a questão é o projeto. esse ano a lei nem foi aprovada e já temos recordes de mortes por policiais. o feminicídio vem aumentando mesmo com a tipificação da punição. aumentar penas, diminuir direitos, prisão em segunda instância totalmente ilegal... isso não vai resolver, e vai piorar o quadro do crime organizado, que usa a prisão para recrutar novos agentes. isso é tão óbvio. não adianta querer curar a febre sem cuidar da sua causa.
sem contar que isso nem é papel do ministro da justiça. ele tem que se preocupar com a inexistência da colonia penal agrícola, com a troca de informação efetiva entre policia civil, militar, federa e forças armadas. tem que se preocupar com contrabando de arma e gestão de presídio pra não ter problemas como o do ceará. pena de crime é preocupação do legislativo.

esquecimento

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O articulista esqueceu de colocar que a lei de crimes hediondo foi a última verdadeiramente representou endurecimento no combate ao crime, todas as outras vieram para melhorar a situação do réu no Brasil, o verdadeiro motivo da explosão da violência: a crença de que diminuir a repressão do estado a violência diminuiria. ora, a lei de interceptação é quase inaplicável, precisa da conjunção de dois itens, antes lançava-se ~mão da lei das telecomunicações, que não exigia nada. A lei mudou para roubos e furtos com explosivos? ótimo afastou qualificadora da arma branca, e a somatória do crime de perigo com o roubo e/ou furto era maior, na verdade a inovação representou novatio melius. E a lei 11403/11? Alguém conhece alguém que recebeu o dinheiro da fiança como indenização nos casos de furto? De 1990 o legislador apenas se moveu para soltar presos, ainda que o sistema os coloque cometendo crimes na rua, para alguns isso não imposta o que importa são os honorários. Por que ninguém cobra a aplicação da parte não penal do ECA? e da lei de drogas? Não, vamos liberar a droga. E a lei de armas? A fiança era proibida, mas o STF derrubou. Agora PASMÉM, em nome do politicamente correto o STF está criando lei penal por sentença, ou "esticar" a aplicação da lei de racismo para homofobia não é isso? o Brasil não tem mais jeito.

espirito de corpo

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Precisamos entender que antes de advogados somos cidadaos . Nao adianta ficarmos por ai defendendo a imortal presuncao de inocencia e seu irmao o imortal direito de defesa diante de uma realidade que clama efetividade das leis. Ficamos admirando e adorando a C.F. que preve que o colegio Pedro II ficara a cargo da esfera federal e esquecemos de dar eficacia ao ordenamento juridico. Nossa C.F. goza da protecao de Deus; Nos, por outro lado permanecemos desprotegidos, cabendo portanto somente a Deus , e as vezes ao Gilmar Mendes, dizer que é culpado .

Enfim uma opinião equilibrada

Schneider L. (Servidor)

É difícil nesta revista tendenciosa ler uma opinião que aborde as propostas legislativas sem transbordar o escárnio e o descaso.

No geral o projeto prevê medidas muito boas e sensatas, por vezes, apenas busca ressaltar o que já é paradigma no ordenamento jurídico - como a execução provisória da pena.

Infelizmente o sentimento de torcida também contaminou o ambiente jurídico, levando o debate dessas propostas ao velho maniqueísmo. Por isso, parabenizo novamente o articulista e em especial essa coluna semanal.

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