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Afastamento de vínculo

Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização

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O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.

No caso, o colegiado analisou um recurso apresentado por uma atendente contratada pela Contax, prestadora de serviços de call center, para atuar como terceirizada na Telemar Norte Leste. O TST considerou correta a decisão que assentou a ilicitude da terceirização, uma vez que o serviço prestado foi considerado atividade-fim, apesar de contratada para atuar na implementação de central de atendimento ao cliente.

O colegiado entendeu que o julgamento do Supremo que liberou a terceirização, em agosto do ano passado, tanto para atividade-meio quanto para atividade-fim deveria ser aplicado ao caso, o que leva ao restabelecimento da decisão de primeira instância que afastou vínculo empregatício entre o empregado e a tomadora do serviço.

Os ministros justificaram a decisão com base no artigo 949 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que órgãos fracionários de tribunais não precisam submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do STF sobre a questão.

Como o RE com agravo 791.932 tinha repercussão geral reconhecida, ficou aprovada a seguinte tese a ser aplicada pelas instâncias inferiores da Justiça: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal, artigo 97), observado o artigo 949 do CPC”.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a 1ª Turma do TST não poderia ter afastado a incidência do trecho da legislação que permite a terceirização de atendente em call center.

“Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei 9.472/1997, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade  e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário”, sustentou.

Para Moraes, a jurisprudência da corte tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera “a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato”.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Divergências
Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu divergência parcial para afirmar que, no seu entendimento, não houve ofensa à cláusula de reserva de plenário. “No entanto, acompanho a conclusão do relator de aplicação imediata ao caso da tese sobre a licitude da terceirização”. O ministro foi seguido pela ministra Cármen Lúcia.

A ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski ficaram vencidos ao votarem pelo não conhecimento do recurso. Para eles, para se chegar a conclusão diversa da do TST, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei das Telecomunicações e CLT) e do conjunto fático-probatório.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
ARE 791.932

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2019, 13h28

Comentários de leitores

3 comentários

"Com o STF, com tudo"

Armando do Prado (Professor)

O STF dá mais uma vitória aos bancos e rentistas. Coincidentemente, o caso analisado envolve empresa prestadora de serviços do Santander. Tirem suas conclusões.

A terceirização e o agravamento da responsabilidade

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Por que sou a favor da Terceirização? Como Advogado, não consigo ver em que os Empregados serão "prejudicados", se os Empregadores cumprirem as suas obrigações legais. O que sucede é que o Empregador do "terceirizado" NÃO CUMPRE as obrigações legais e a fiscalização trabalhista é inexistente. Aliás, não só a trabalhista, mas a previdenciária. No que concerne à Empresa que contrata o Empregador, que atua como CALL CENTER, será ele prejudicado, se o funcionário da empresa de Call Center atender mal. Em todas as experiências vividas por mim, como Advogado Empresarial, o Call Center não possuía informação para 1) explicar e 2) justificar as reclamações do Fornecedor. Daí marca e produtos desgastados! Assim, a alternativa do Consumidor prejudicado é, mais uma vez, se socorrer do Judiciário, razão pela qual os juizados especiais ficam abarrotados de processos. E o Judiciário é o responsável por tais artimanhas de Fornecedor, na medida em que os Magistrados não o condenam pelo péssimo atendimento que o Call Center dá ao Consumidor, já que o Call Center 3) não satisfaz o Consumidor e 4) não atende aos mínimos preceitos constitucionais da Dignidade do Cidadão. A complexidade do tema, portanto, é muito maior que aquela da relação jurídica do Contratante do Call Center com a Contratada/do do Call Center, que acaba por não convencer o Consumidor. Se as Entidades REGULADORAS e de ASSISTÊNCIA a CONSUMIDORES não tivessem sido destruídas pelas políticas governamentais, que buscaram lhes tirar poderes de controle e acompanhamento das atividades de fornecimento e prestação de serviços, certamente os FORNECEDORES estariam preocupados em qualificar os CALL CENTERS! Mas o FOCO no PÓS-SERVIÇO ou SERVIÇO PÓS VENDA jamais foi grande preocupação, em geral!

Manobra dos Bancos

Gelezov (Advogado Autônomo - Civil)

Com grande triste vejo mais uma vez as instituições bancárias determinando o caminho do judiciário já que o executivo e legislativo estão sempre a disposição dos mesmos.
E de conhecimento geral que o sindicato dos bancários foi atuante, revertendo benefícios para os empregados não a alcançado por outros sindicados. Atualmente o piso salário do bancário que labora em escritório é de R$ 2.100,00.
O operador de telemarketing tem piso salarial de R$ 987,00. As instituições financeiras demitiram os bancários, constituem empresas de telemarketing para realizar o mesmo serviço, pagando metade do salário.
A manobra jurídica além de prejudicar a sociedade gerar mais lucros para as instituições financeiras.
Este é o STF que temos!

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