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Editorial

Estado e Igreja devem ser separados e independentes

A invocação do nome de Deus em seu preâmbulo não é o maior dos defeitos da Constituição da República. E contra a escorregadela a própria Carta fixou limites ao determinar como princípio fundamental a liberdade de crença (artigo 5º, inciso VI) e como regra a ser seguida a proibição ao Estado de imiscuir-se em assuntos religiosos (artigo 19, inciso I). Embora não esteja dito com todas as letras na Constituição de 1988, desde a primeira constituição da República, de 1891, Estado e Igreja estão separados no Brasil.

Por isso mesmo, causa espécie a notícia de que setores conservadores no Congresso pretendem fazer pressão para influenciar a nomeação de gente de seu credo para ocupar as vagas de Procurador-Geral da República e de ministros do Supremo Tribunal Federal, que devem se abrir num futuro próximo. A procuradora-geral da República Raquel Dodge deixa seu posto em setembro próximo; no STF, o ministro Celso de Mello completa 75 anos e se aposenta em fins de 2020, enquanto o ministro Marco Aurélio segue pelo mesmo caminho em meados de 2021. Tudo conforme manda a lei.

A lei também é clara ao prescrever os requisitos para os ocupantes destes cargos – e entre esses requisitos não consta o de ser cristão, umbandista ou ateu. “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, reza o artigo 101 da Constituição.

Ao contrário dos cargos políticos do Executivo e do Legislativo, que são preenchidos por via da eleição popular, os do Judiciário são de natureza técnica e devem ser preenchidos por concurso público ou por um sistema de indicação que atestem “o notável saber jurídico e reputação ilibada” exigidos pela Constituição.

Essa diferença tem uma razão de ser: enquanto presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores são escolhidos pelos cidadãos como seus legítimos representantes, juízes, desembargadores e ministros, bem como procuradores e promotores são indicados para interpretar e fazer aplicar as leis do país

Cada um no seu quadrado. Embora a onda de moralismo e punitivismo judicial trazida à baila pela ascensão das ideias conservadoras mais retrógradas tenha tentado inverter esses papeis em tempos mais recentes. Foi o que se viu quando promotores e juízes envolvidos na operação lava jato se acharam no direito de encabeçar campanhas de moralização do país.

Não compete ao Ministério Público e tampouco ao Judiciário dizer quais são as Medidas de Combate à Corrupção que devem virar lei. Isso é trabalho para deputados e senadores. Aos procuradores e juízes basta fazer com que as leis que aí estão sejam realmente efetivas.

Em passado recente, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito teve sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal duramente questionada por ser ele um católico praticante e fundamente comprometido com a doutrina da Igreja Católica. Menezes Direito foi nomeado não porque era católico, mas apesar de ser católico. Em sua curta e profícua passagem pelo Supremo demonstrou o grande jurista que era, não permitindo em nenhum momento que sua fé suplantasse seu notável saber jurídico.

É mais do que legítimo que setores da sociedade defendam a indicação do procurador Guilherme Schelb para a chefia da Procuradoria-Geral da República. Para tanto, deve ser levado tão somente em conta a vida pregressa do candidato para conferir seu notável saber jurídico e sua reputação ilibada (uma simples consulta aos arquivos da ConJur pode ajudar nessa tarefa – clique aqui e aqui; ou aqui)

No fim do ano passado, o nome de Guilherme Schelb foi impulsionado pelo mesmo grupo de crentes que ameaçam levá-lo para o comando da PGR, para ser o ministro da Educação do presidente Jair Bolsonaro. Pensando bem, hoje em dia, não teria sido uma má escolha. Mas tanto naquela época como agora, o único requisito que o habilitava a ser ministro da Educação ou procurador-geral da República era o fato de ele ser evangélico. Sob a proteção de Deus, amém. Numa democracia não é assim que funciona.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2019, 10h23

Comentários de leitores

6 comentários

Pensamento retrógrado do Conjur

AC-RJ (Advogado Autônomo)

O Conjur ainda pensa que vive na era petista e, tal como uma criança birrenta, vive chorando sem motivo e reclamando das mudanças corretivas no nosso país. Recusa-se a perceber que os tempos são outros. O mundo não aceita mais o socialismo, um sistema político-econômico notoriamente arcaico e ultrapassado, como pode ser visto que quase todos os países que o experimentaram o abandonaram, restando uns poucos, e mesmo assim à custa da opressão contra as suas próprias populações. No nosso país, em sintonia com o resto do mundo, não poderia ser diferente. Os brasileiros não estão mais aceitando a doutrina socialista, o inchaço do estado, a enorme intromissão governamental, a subserviência da mídia, os privilégios injustificáveis, os impostos extorsivos, a ineficácia do poder público, a ineficiência econômica, o desperdício de recursos públicos, a corrupção e a impunidade dos poderosos. Porém, o Conjur, um nítido simpatizante e ardoroso defensor do PT, na contramão da vontade majoritária da população desavergonhadamente é contra as mudanças benéficas que quase todos desejam e persiste sustentando o seu retrógrado pensamento socialista. Se os seus editores querem que este passado danoso e odiento retorne, é simples. Candidatem-se a cargos públicos, já que a choradeira neste site certamente não produzirá resultados; pelo contrário, os desacreditará cada vez mais.

Brilhante e oportuno - 2

Simone Andrea (Procurador do Município)

Todo o meu apoio ao Editorial. A História prova que teocracias são muito mais duradouras do que as mais brutais ditaduras. O III Reich durou 12 anos (1933-1945). A Revolução Islâmica, do Irã, está fazendo 40 anos (1979). A união igreja-Estado demorou séculos e séculos - da Antiguidade até o século XIX para cair. Em nome da fé, pessoas foram queimadas como bruxas, cientistas silenciados por "heresia" (Galileu Galilei), protestantes massacrados (Noite de São Bartolomeu), judeus assassinados (pogroms na Rússia Imperial, Holocausto da II Guerra)... A lista não cabe aqui. Até 1977, o divórcio era proibido no Brasil. Foi preciso um presidente militar luterano (Geisel) encampar sua liberação. As religiões impõem dogmas, pretensas "verdades" eternas, como o criacionismo, a submissão da mulher ao homem, a procriação descontrolada e irresponsável. Se dependesse da religião, o povo seria analfabeto, doente, pobre, incapaz de pensamento crítico e os governos ditatoriais.

Editorial ???

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

Absolutamente patético. O Estado é laico nas suma população majoritariamente religiosa (cristã). O choro é livre.

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