Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Conheça os projetos de lei sobre Direito do Consumidor apresentados em 2019

Por 

Carnaval, marco inicial do novo ano tupiniquim, época de alegria, correto? Nem sempre. Para quem reservou um hotel de luxo pela internet, para sacolejar em algum paraíso tropical ao som do axé, mas chegou ao local e encontrou um albergue com quarto compartilhado por 16 foliões, o feriado não deve ter sido dos melhores. Também não deve ter sido agradável para quem teve a mala extraviada pela companhia aérea ou para quem teve o cartão de crédito clonado.

Em algum momento da vida, na condição de consumidor, o indivíduo será prejudicado. É algo tão certo quanto chutar a quina dos móveis com o dedo mindinho. Não existe dúvida. Por isso, as normas de Direito do Consumidor são de extrema relevância para a sociedade. No entanto, segundo o site da Câmara dos Deputados, foram apresentados apenas 35 projetos sobre o tema em 2019. Para se ter uma ideia, em comparação, foram oferecidos 577 projetos sobre política e administração pública.

Dentre os poucos projetos oferecidos, as companhias aéreas não foram esquecidas. O deputado federal Júnior Ferrari (PSD-PA), em seu PL 607/2019, quer proibir a cobrança adicional por marcação de assento ou por envio de bagagem. É a mesma proposta do deputado federal Eduardo Braide (PMN-MA), no PL 994/2019. Em verdade, desde as mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, é unânime a insatisfação com a cobrança por bagagens.

Caso, todavia, o leitor concorde com a cobrança por bagagem — derrubando, assim, a minha conclusão pela unanimidade —, o PL 23/2019 promoverá a nossa reconciliação. De autoria dos deputados federais Weliton Prado e Aliel Machado, ambos do PSB, o projeto tem por objetivo fornecer meios ao consumidor para bloquear ligações de telemarketing. A justificativa: “qualquer brasileiro que possui um telefone já teve a experiência de ser importunado, muitas vezes no âmago de seu próprio lar, pela incansável patrulha das operações de telemarketing”. De fato, é verdade.

Voltando ao tema “viagens”, o PL 436/2019, do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), pretende regulamentar as milhas das companhias aéreas. Se aprovado o projeto, as milhas não poderão mais ser oferecidas a terceiros. Além disso, as instituições financeiras não poderão mais cobrar qualquer valor para a transferência do saldo de pontos para a companhia aérea.

Já o deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) luta em três frentes. No PL 381/2019, pretende assegurar ao consumidor o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora de telefonia, internet ou TV em caso de má prestação do serviço. No PL 393/2019, quer garantir a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes. Por fim, no PL 497/2019, o objetivo é assegurar ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Ademais, há alguns projetos que, certamente, não encontrarão qualquer oposição. Um deles é o da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), que pretende obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em braille para atendimento de pessoas com deficiência visual. Embora digno de aplausos, penso que o projeto seja de difícil aplicação prática.

Também de autoria da deputada Renata Abreu, o PL 145/2019 impõe aos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira, cambial e securitária o dever de informar ao consumidor acerca das fraudes mais frequentes praticadas por terceiros, relacionadas às suas operações.

Por fim, um projeto para agradar gregos e troianos, de autoria da mesma parlamentar: o PL 752/2019, que proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial. Aos que nunca atrasaram um boleto, ilustro o problema. Após uma cansativa semana de trabalho, imagine ser acordado às 6 horas da manhã para a cobrança da conta de internet, vencida há poucos dias. Se, até aquele dia, o indivíduo nunca teve pensamentos homicidas, é quase certa a mudança de posicionamento. É o que a parlamentar busca combater.

A partir da próxima semana, iniciarei a publicação de levantamentos regionais. Após a leitura de todos os mais de mil projetos oferecidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2019, percebi que, em cada região, há algum problema que prevalece. Nas regiões Norte e Nordeste, por exemplo, há muitos projetos sobre segurança pública — com base no Mapa da Violência, é fácil compreender a preocupação com a criminalidade nos estados localizados logo abaixo da linha do Equador.

Na primeira parte desta série, composta, é claro, de cinco fases, os projetos de lei da Câmara e do Senado oferecidos por congressistas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Com base em todos os projetos oferecidos, poderemos ter uma ideia do que aflige a população da menor região territorial do país.

 é professor de Direito Penal e coautor em livros para carreiras jurídicas (Editora Saraiva).

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2019, 10h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/03/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.