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Compensação tributária

Combustível não é insumo para transporte de passageiros, decide TJ-DF

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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões. A Latam pedia que o combustível fosse considerado insumo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o TJ, no entanto, o querosene só pode ser classificado como insumo no transporte aéreo de cargas, e não de passageiros.

Companhias áreas de transporte de passageiros não podem tomar crédito do ICMS do querosene dos aviões, decide TJ do Distrito Federal
Reprodução

“No caso de transporte de passageiros, não há tributação, o que beneficia a companhia e o crédito não poderia ser abatido”, explicou o relator, desembargador Angelo Canducci Passarelli.

Para o magistrado, o que é tributado é apenas o serviço de cargas nacional. “Além disso, o regime de compensação do ICMS é regido por lei complementar, o que impossibilita os estados de concederem um benefício fiscal sem previsão em lei”.

A ação foi proposta pela procuradoria-geral do Distrito Federal e a decisão foi comemorada.  De acordo com o procurador de Estado do Distrito Federal Iran Machado Nascimento, a decisão é inédita e pode se tornar um paradigma para o DF.

"Se essa empresa tivesse ganhado a ação e eventualmente tivéssemos perdido o caso, as outras empresas poderiam entrar com o mesmo pedido e a perda para os cofres públicos seria incalculável", afirma o procurador.

Processo 20160110997590

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2019, 18h30

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