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Prerrogativa dos advogados

Tribunal Militar reconhece direito de investigação defensiva a escritório

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Advogados possuem o direito de fazerem investigação defensiva garantido pelo Provimento 188 do Conselho Federal da OAB e não lhes podem ser sonegadas informações relevantes para a defesa dos clientes. Esse foi o entendimento do juiz da 1ª Auditoria da Justiça Militar Paulista, Ronaldo João Roth, em ação ajuizada por escritório para que o 22º Batalhão da Polícia Militar entregasse documentos.

O requerimento foi feito primeiro diretamente à PM pelos advogados Charles dos Santos Cabral Rocha e Flávia Artilheiro, do escritório Almeida, Cabral & Artilheiro Advogados Associados. Eles consideravam essenciais os documentos e cópias para a defesa de seus 18 clientes, mas o comando da PM sequer analisou o pedido, razão por que foi necessário recorrer à Justiça.

De acordo com o juiz que analisou o caso, a "obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos e privados" é necessária para o esclarecimento de fatos e, portanto, deve ser aberta para que a defesa faça "diligências com o propósito de identificar elementos que possam favorecer a sua situação jurídica".

"Trata-se de uma expressiva vitória da advocacia brasileira e da família policial", afirmou Charles Cabral Rocha, que destacou ser um precedente inédito no Brasil.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. 
Processo 0006752-47.201 8.9.26.001

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2019, 9h17

Comentários de leitores

2 comentários

Sr Eric Furtado

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A culpa não é da Polícia, e todos os casos de corrupção policial que via a maioria envolvia advogados, fora o caso famoso dos sintonias da gravata em SP. Toda instituição tem maus e bons profissionais, agora o pior foi ler que como o Ministério Público legislou a OAB também deve legislar, pois não pode ficar atrás. As vezes o policial exagera para que o preso fale a verdade e deve ser punido, mas as vezes os advogados exageram na mentira do preso e nada lhes acontece. Agora prefiro ver o contrário do senhor, a maioria esmagadora dos advogados são honestos, por alguns tenho grande admiração pela cultura que demonstra em suas petições e colocações, como o Dr. Toron e Pierpaolo, ainda assim, não vejo com bons olhos as invenciones que estão criando. O STF rasgando a CF vem aumentando o alcance da legislação penal, já o fez uma vez com a lei do racismo e parece que vai fazer de novo com a homofobia, Ministros defenderam aplicar a lei de racismo enquanto o Congresso não vota lei especifica, violando o princípio da legalidade estrita, e não li uma linha aqui. O MP vem legislando e ao invés de subir o tom, a OAB aderiu ao erro. Pobre país.

Investigação Criminal Defensiva

Eric Furtado (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A Polícia Judiciária, à luz da CF88, é o único órgão apto a realizar a investigação criminal (artigo 144, parágrafos 1º e 4º), cabendo ao Delegado de Polícia sua condução, isenta e imparcial.

Todavia, a defesa do monopólio investigativo da Polícia Judiciária não se sustenta diante dos seus notórios e vergonhosos números: não investiga nada e quando investiga o faz mal, muito mal.

Ora, se temos uma Polícia ineficiente e não confiável, com considerável número de agentes incompetentes e corruptos, que em muitos casos encarceram (dolosamente) inocentes, não há dúvida que estamos diante de um órgão nada imparcial.

O Ministério Público, órgão acusador, até mesmo pelos motivos acima alinhados, paralelamente se arvorou em também realizar apuração criminal (PIC), procedimento que não tem previsão legal e foi instituído por ato infralegal (a Resolução CNMP 181/17).

A Ordem dos Advogados – instituição de defesa de direitos –, diante deste contexto fático e legal, foi obrigada a, também, criar os meios necessários a permitir ao advogado fazer investigação criminal, defensiva.

Destarte, com uma Polícia despreparada e um Ministério Público mais forte, a Advocacia não poderia ficar para trás, em plena atenção à almejara Paridade de Armas entre defesa e acusação.

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