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Resumo da Semana

Suspensão de ação por quebra de sigilo bancário pela Receita foi destaque

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A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.

“Não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal”, afirmou.

As investigações secretas da Receita Federal também estão sendo contestadas. Conforme notícia da ConJur, a Receita criou a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) para investigar secretamente o patrimônio de 134 "agentes públicos" a partir de critérios próprios.

Nesta semana, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a abertura de inspeção na Receita Federal para apurar os métodos de trabalho da "equipe especial de fraudes". Em despacho, ele informou que quer averiguar a "legalidade, legitimidade e eficiência" das investigações secretas tocadas pelo grupo, além de apurar o desvio de finalidade das ações. O ministro é o relator das contas da Receita para o biênio 2018-2019.

Anuidade zero
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, quer estender para todo o país o programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos acumulados por descontos em anuidades. A medida já é adotada por algumas seccionais.

Para cuidar do programa, Santa Cruz formou uma comissão que será presidida por ele. Também integram o grupo José Augusto de Noronha, como vice-presidente; Pedro Zanette Alfonsin, como secretário-geral; e Ronnie Preuss Duarte, como membro.

Frase da semana

O Brasil precisa de um padrão legislativo e um padrão a ser observado para que o jurisdicionado possa se pautar e se comportar conforme o entendimento do Judiciário. Agora, se tivermos 200 entendimentos, ninguém saberá o que fazer. Tornar-se-á um país de malucos.”
João Otávio de Noronha, presidente do STJ, ao discursar durante o encontro de presidentes dos tribunais de Justiça

Entrevistas da semana

Em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, o ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria falou sobre a simplificação dos tributos, que, segundo ele, depende de pacto entre as esferas de governo.

“É necessário ter um grande pacto sobre o governo federal, governo estadual e governo municipal para simplificar a tributação em cima do consumo, ter legislação federal única e clara, garantindo que os estados e municípios não percam a arrecadação. Esse pacto social é difícil de ser construído”, afirmou.

A ConJur também entrevistou o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares, que defendeu a prisão antes do trânsito em julgado. Segundo ele, no combate ao crime, o Judiciário tem que julgar em tempo razoável. Para que isso aconteça, afirmou o desembargador, é essencial que o Supremo Tribunal Federal continue permitindo a execução da pena após condenação em segunda instância.

Ele também acredita ser necessário aumentar penas e dificultar a progressão de regime. "Tem crimes que realmente têm que ter penas mais severas. No Rio de Janeiro, por exemplo, antes o criminoso furtava ou roubava e levava o bem material. Hoje, além de furtar ou roubar, ele acaba assassinando a vítima. Isso aí é uma crueldade."

Ranking

Com 22,9 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que considerou ilegal a atuação do policial militar Maurício Silva como infiltrado nas manifestações contra a Copa do Mundo em junho de 2014, o que acarretou na condenação de mais de 20 pessoas.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o policial atuou como um agente infiltrado sem ter obedecido as exigências legais para esse tipo de atividade, como a autorização e a supervisão da investigação pela Justiça.  

O segundo texto mais lido, com 22,5 mil acessos, foi a nota da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando "extrema preocupação" com declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a carreira.

O caso é relacionado a notícia da ConJur sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) criada pela Receita para investigar secretamente o patrimônio de 134 "agentes públicos" a partir de critérios próprios. Além de Gilmar Mendes, constam entre os investigados nomes como a mulher do presidente do STF, Dias Toffoli, a ministra Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, e o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

As dez mais lidas
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Manchetes da Semana
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Entrevista – Claudio de Mello Tavares: "Papel do Judiciário no combate ao crime é julgar os processos em tempo razoável"
Entrevista – Gurgel de Faria: "Simplificação dos tributos depende de pacto entre as esferas de governo"
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2019, 8h10

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