Suspensão de ação por quebra de sigilo bancário pela Receita foi destaque

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.

“Não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal”, afirmou.

As investigações secretas da Receita Federal também estão sendo contestadas. Conforme notícia da ConJur, a Receita criou a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) para investigar secretamente o patrimônio de 134 "agentes públicos" a partir de critérios próprios.

Nesta semana, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a abertura de inspeção na Receita Federal para apurar os métodos de trabalho da "equipe especial de fraudes". Em despacho, ele informou que quer averiguar a "legalidade, legitimidade e eficiência" das investigações secretas tocadas pelo grupo, além de apurar o desvio de finalidade das ações. O ministro é o relator das contas da Receita para o biênio 2018-2019.

Anuidade zero
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, quer estender para todo o país o programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos acumulados por descontos em anuidades. A medida já é adotada por algumas seccionais.

Para cuidar do programa, Santa Cruz formou uma comissão que será presidida por ele. Também integram o grupo José Augusto de Noronha, como vice-presidente; Pedro Zanette Alfonsin, como secretário-geral; e Ronnie Preuss Duarte, como membro.

Frase da semana

O Brasil precisa de um padrão legislativo e um padrão a ser observado para que o jurisdicionado possa se pautar e se comportar conforme o entendimento do Judiciário. Agora, se tivermos 200 entendimentos, ninguém saberá o que fazer. Tornar-se-á um país de malucos.”
^{João Otávio de Noronha, presidente do STJ, ao discursar durante o encontro de presidentes dos tribunais de Justiça}

Entrevistas da semana

“É necessário ter um grande pacto sobre o governo federal, governo estadual e governo municipal para simplificar a tributação em cima do consumo, ter legislação federal única e clara, garantindo que os estados e municípios não percam a arrecadação. Esse pacto social é difícil de ser construído”, afirmou.

Ele também acredita ser necessário aumentar penas e dificultar a progressão de regime. "Tem crimes que realmente têm que ter penas mais severas. No Rio de Janeiro, por exemplo, antes o criminoso furtava ou roubava e levava o bem material. Hoje, além de furtar ou roubar, ele acaba assassinando a vítima. Isso aí é uma crueldade."

Ranking

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o policial atuou como um agente infiltrado sem ter obedecido as exigências legais para esse tipo de atividade, como a autorização e a supervisão da investigação pela Justiça.  

O segundo texto mais lido, com 22,5 mil acessos, foi a nota da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando "extrema preocupação" com declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a carreira.

O caso é relacionado a notícia da ConJur sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) criada pela Receita para investigar secretamente o patrimônio de 134 "agentes públicos" a partir de critérios próprios. Além de Gilmar Mendes, constam entre os investigados nomes como a mulher do presidente do STF, Dias Toffoli, a ministra Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, e o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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