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Proteção ao matrimônio

Corregedor pede que TJs não criem normas que autorizem divórcio impositivo

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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (31/5) recomendação para que as corregedorias locais não permitam o chamado "divórcio impositivo". Os tribunais de Justiça de Pernambuco e Maranhão autorizaram cartórios a registrar o divórcio apenas com um dos cônjuges presente, e sem a anuência do outro. Segundo a recomendação do CNJ, isso viola o Código de Processo Civil.

"Divórcio impositivo" é ilegal, diz recomendação do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça
José Cruz/Agência Brasil

No Maranhão, o divórcio unilateral foi autorizado em cartório e depois ratificado pela Corregedoria do TJ, por meio de um provimento. A única exigência é que o interessado em divorciar esteja acompanhado por um advogado.

Em Pernambuco, o "divórcio impositivo" foi autorizado pelo Órgão Especial do TJ. Para os desembargadores, obrigar que ambos os cônjuges estejam presentes viola o princípio da autonomia privada.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entretanto, o procedimento é ilegal. Na recomendação às corregedorias locais, ele afirma que, segundo o CPC, o cartório só pode registrar separações consensuais.

"[Os TJs devem] se abster de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável, previstas no artigo 733 do Código de Processo Civil; havendo a edição de atos em sentido contrário ao disposto no inciso anterior, providenciem a sua imediata revogação", afirma o ministro. 

Clique aqui para ler a recomendação 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2019, 17h56

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da legalidade

Sandro Xavier (Serventuário)

O princípio da legalidade, conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. http://principios-constitucionais.info/<br/>
Mas o STF está criando tipo penal (homofobia) e o CNJ nada faz para salvaguardar os cidadãos brasileiros.

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