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CAM-CCBC diz que não responde por acusações contra árbitros

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) informou, por meio de nota, que não profere sentenças arbitrais, não julga e não estabelece vencedores ou perdedores dos casos, e que, portanto, não responde por acusações de venda de decisões.

A entidade respondeu à reportagem publicada pela ConJur nesta quinta-feira (30/5), que revelou a investigação de suspeitas de parcialidade em um julgamento de arbitragem envolvendo Luiz Eduardo Auricchio Bottura, que já foi condenado pelo menos 239 vezes por litigância de má-fé.

Na nota, o CAM-CCBC ressalta que "os responsáveis pelo proferimento das sentenças arbitrais são os árbitros e não as câmaras arbitrais". "O Centro tampouco participa, em nenhuma hipótese, da formação de convicção dos árbitros e/ou da elaboração de decisões proferidas nas arbitragens que administra", afirma.

Leia a íntegra da nota:

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), comprometido com a transparência, vem prestar alguns esclarecimentos a respeito da matéria publicada ontem (30/05) pelo site Consultor Jurídico (ConJur).

O CAM-CCBC é uma instituição fundada em 1979, já tendo administrado mais de mil procedimentos arbitrais, referentes a disputas comerciais complexas e de grande porte. O Centro é pautado pela ética e pelas melhores práticas da arbitragem internacional, possui um regulamento de alta qualidade técnica e operacional e seus procedimentos internos são certificados pela ISO 9001.

As câmaras de arbitragem no Brasil e em todo o mundo têm a função de administrar procedimentos arbitrais. O Regulamento do CAM-CCBC é preciso em dispor que a instituição tem por objeto administrar os procedimentos de arbitragem, mediação, além de outros métodos de solução de conflitos, que lhes forem submetidos pelos interessados (artigo 2.2).

Os responsáveis pelo proferimento das sentenças arbitrais são os árbitros e não as câmaras arbitrais. Isso, porque o árbitro é juiz de fato e de direito, conforme dispõe a Lei de Arbitragem (artigo 18), encarregado de resolver as questões que lhe forem submetidas (artigo 26). Os árbitros que atuam nos procedimentos arbitrais administrados pelo CAM-CCBC ou por qualquer outro órgão arbitral institucional, sejam eles parte de suas respectivas listas de árbitros ou não, não possuem relação empregatícia ou de qualquer outra natureza com o órgão arbitral institucional.

Ou seja, o CAM-CCBC não profere sentenças arbitrais, não julga e não estabelece vencedores ou perdedores do caso. A decisão cabe unicamente ao Tribunal Arbitral – composto por árbitros livremente escolhidos pelas partes envolvidas na disputa. O Centro tampouco participa, em nenhuma hipótese, da formação de convicção dos árbitros e/ou da elaboração de decisões proferidas nas arbitragens que administra.

O CAM-CCBC informa que seus procedimentos internos jamais foram questionados perante a Justiça e que não é, nem nunca foi, foco de nenhuma investigação ou acusação de corrupção.

Assim, como instituição séria, ética e comprometida com a isenta administração de procedimentos arbitrais, dentro dos estritos ditames legais, e sempre buscando a prestação de serviços de qualidade, o CAM-CCBC lamenta que as informações veiculadas não estejam precisas e possam induzir em erro os leitores com relação à realidade dos fatos.

Texto alterado às 15h41 de 3/6 para troca de expressões

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2019, 19h32

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