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Perito nomeado

Para climatização da frota, Justiça determina intervenção em ônibus do Rio

A 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ordenou a intervenção parcial para fins de climatização da frota no contrato de concessão das linhas de ônibus da cidade do Rio. Além de determinar a imediata eficácia da decisão, a juíza nomeou Luiz Roberto Charnaux Sertã Jr. o perito responsável pela intervenção.

Juíza determinou intervenção para climatizar ônibus do Rio de Janeiro.
Reprodução

O Ministério Público do Rio sustenta que a intervenção é fundamental para promover os atos operacionais necessários para a climatização integral da frota. Além da aclimatação, a intervenção contempla medidas para o aumento do controle e da eficiência no planejamento e gestão dos serviços.

A Justiça já havia determinado que a prefeitura do Rio e a Secretaria Municipal de Transportes providenciassem a intervenção para a adequação do serviço de ônibus. Além disso, tinha ordenado que interventor tivesse acesso às receitas e despesas do setor – composto por 36 empresas e os consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz, no caso do BRT.

Além disso, a Justiça determinou que o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, a secretaria e o interventor apresentem avaliação da atual condição econômico-financeira das empresas consorciadas e determinem o percentual da renda delas que deverá ser destinado à climatização de todos os ônibus, além de fixar um cronograma para cumprimento da medida.

O descumprimento injustificado das determinações implicará a incidência de multa ao prefeito do Rio e à Secretaria Municipal de Transportes, em valores que podem chegar a R$ 60 mil, cada. Independentemente disso, a Justiça poderá adotar outras medidas, inclusive a intervenção judicial total na concessão do serviço. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0052698-24.2013.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2019, 19h47

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