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Apagão das canetas

"Incompetência não pode ser tratada como improbidade", diz ministro do TCU

O controle das atividades da administração pública pelos órgãos de fiscalização não pode ser um obstáculo à gestão. Muito menos ao processo decisório. É o que defende o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, o voluntarismo de alguns integrantes dos órgãos de controle, aliado à campanha de criminalização da política, tem levado à “infantilização da gestão pública”.

Excesso de controle não pode infantilizar a gestão pública, afirma Bruno Dantas
Ascom/TCU

São gestores, políticos ou não, que têm medo de tomar algum tipo de decisão e acabar responsabilizados por ela, condenados por improbidade ou até por algum crime. O resultado são licitações que não são feitas, obras que não saem do papel e pessoas que ficam sem o serviço público a que têm direito. No jargão brasiliense, é o “apagão das canetas”.

Têm ficado cada vez mais comum a cena de prefeitos ou ordenadores de gastos que preferem não contratar um serviço, com receio de ser cobrados pelo Ministério Público ou pelo tribunal e contas depois. Preferem que alguém vá à Justiça conseguir uma liminar que o obrigue a contratar em regime de urgência, sem licitação. Aí terá sido cumprimento de ordem judicial, e não decisão administrativa.

Segundo relatório do TCU coordenado pelo ministro Bruno Dantas, o Brasil tinha 12 mil obras paradas em 2018. Dessas obras, 2,8 mil eram do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – portanto, são obras de infraestrutura consideras prioritárias pelo governo. Claro que as obras estão paradas por diversos motivos, mas os números mostram que a administração vem se tornando uma atividade de risco. Ordens judiciais que paravam obras eram comuns, mas agora o próprio gestor já toma a decisão de suspender a execução do contrato assim que é intimado da abertura de um inquérito civil pelo MP, avalia o ministro.

Não é um fenômeno sem explicação. Pesquisa conduzida pelo advogado Rafael Carneiro mostrou que as sanções por improbidade administrativa têm se ampliado de maneira excessiva. E erros de gestão acabam se transformando em ações de improbidade, que são punidas de maneira completamente desproporcionais.

Carneiro analisou 800 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça proferidos entre 2005 e 2018. E viu que metade das decisões se baseia em acusações de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, sem acusação de enriquecimento ilícito ou aproveitamento indevido. Só 10% dos casos decididos pelo STJ no período falavam de locupletamento.

“Incompetência não pode ser tratada como improbidade”, resume Bruno Dantas. Ele visitou a redação da ConJur na segunda-feira (27/5) para conversar sobre a situação do país. Na opinião dele, o modelo de serviço público da Constituição “deu errado”. A estabilidade produziu engrenagens que não giram e apenas os órgãos de controle deram o salto da profissionalização – e por causa dos altos salários para essas carreiras, e não de um programa estruturado de busca de eficiência.

Na análise do ministro, o país passa por um momento delicado, em que alguns integrantes dessas carreiras decidiram se voltar contra a política, e não contra os políticos que cometem desvios. Criou-se um clima em que qualquer relação é suspeita e toda decisão se transforma, no mínimo, num inquérito civil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2019, 17h21

Comentários de leitores

2 comentários

2 problemas sobre controle externo

vcfs (Outros - Criminal)

Tem dois problemas fundamentais na questão do controle externo e toda a insegurança jurídica que isso gera:
- o primeiro, é de falta de clareza no escopo do competência dos órgãos de controle externo. O objetivo deles deveria ser identificar casos de conduta dolosa de corrupção passiva por agentes públicos, primordialmente, e só em casos excepcionais tentar identificar falhas sistêmicas culposas, estruturais. E em nenhuma hipótese querer dar interpretações subjetivas e retroativas baseadas em idiossincrasias tiradas do cu do auditor e do procurador, ou pressupor uma modalidade culposa por mera divergência técnica;
- segundo, é a falta de clareza quanto aos parâmetros objetivos de decisão de cada área de política pública, que não podem se confundir com requisitos meramente formais (se formos usar a lógica da Economia das Instituições, de análise finalística da norma, ou seja, o conteúdo final se sobrepõe ao cartorial), ou com interpretações dúbias ou controvérsias (vide item anterior). Na dúvida, o controle externo NÃO deveria intervir, ou no máximo deveria atuar como agente de diálogo, em caráter de recomendação (como o TCU fez com o licenciamento ambiental, meramente recomendativo, do jeito certo).

Qual o medo da OAB abrir sua caixa preta?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF.

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