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Processador serial

CCBC é acusada de vender decisão arbitral pela segunda vez

Acusado em 2017 de ter um membro corrompido para favorecer o doleiro Lúcio Funaro numa contenda com o grupo Schahin, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) tem outra decisão foco de polêmica. A Justiça paulista julga uma Ação Anulatória que lista evidências de parcialidade de um dos árbitros da CCBC, em decisão que favoreceu Luiz Eduardo Auricchio Bottura, condenado pelo menos 239 vezes por litigância de má-fé.

O processo, que trata de uma disputa de R$ 200 milhões, aguarda julgamento de uma Apelação em Ação Anulatória de Sentença Arbitral pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que está sob a relatoria do desembargador Alexandre Lazzarini. A empresa BNE pede a suspensão da execução da decisão arbitral até que se conclua o julgamento, pelos próprios desembargadores, do mérito da Ação Anulatória onde constam as provas de vícios na arbitragem da CAM-CCBC.

Hábil no ataque e no contra-ataque, Bottura enfrenta um turbilhão de investigações e processos com bons resultados. O Ministério Público Federal, em 2017, com base em farta documentação, pediu abertura de inquérito policial, por evasão de divisas. Com marchas e contra-marchas, a investigação prossegue com sucessivas prorrogações. O tiroteio é intenso e recheado de provas.

A mais contundente delas é a confissão do próprio advogado que obteve a vitória na CAM-CCBC, Fabrício Gravata. Em depoimento dado em inquérito que corre no 15º Distrito Policial de São Paulo, ele disse que o verdadeiro beneficiário da arbitragem, Luiz Eduardo Bottura, corrompeu um dos árbitros, com quem teve diversas reuniões, para favorecê-lo. A intenção seria fazer com que os valores a receber pela empresa SPPatrim após o fim de uma sociedade com a BNE, do setor imobiliário, fossem multiplicados em quase 60 vezes — de cerca de R$ 2,6 milhões para R$ 200 milhões (valor atualizado).

Ainda segundo Gravata, durante o procedimento arbitral, Bottura — que é beneficiário oculto da SPPatrim — entrou com seguidos processos contra julgadores, com o intuito de os tornar impedidos de analisar seu caso. Obtida finalmente a decisão arbitral que queria, foi à Justiça para executá-la.

Porém, os valores arbitrados não foram alvo de perícias, como já havia sido determinado pelos árbitros da CAM-CCBC no primeiro painel, responsável pela fase de conhecimento da causa. Por isso, a empresa BNE tenta anular a execução na Justiça.

Não é a primeira vez que a Câmara de Arbitragem da CCBC é alvo de suspeita. Em 2014, ela deu decisão favorável ao doleiro Lúcio Funaro contra o grupo Schahin, que mais tarde soube-se ter sido comprada, conforme delação premiada de Alexandre Margotto, sócio de Funaro. O doleiro teria corrompido um árbitro por R$ 750 mil. A decisão da Câmara foi anulada judicialmente.

Como nas demais centenas de processos nos quais Bottura foi condenado por litigância de má-fé, o caso da arbitragem da CCBC é recheado de manobras. Só no procedimento arbitral foram afastados 8 árbitros, após figurarem mais de 150 vezes no polo passivo dos procedimentos judiciais movidos por Bottura contra eles.

Quando o caso chegou à Justiça, foi a vez de os juízes virarem alvos. Pelo menos nove desistiram de julgar o processo. Como as justificativas não são conhecidas, entre as razões pode estar o medo de ser processado por Bottura, que já fez 592 vítimas — o número é tão grande que elas formaram uma associação para se defender. Para que o julgamento tivesse sequência, a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo teve de designar um juiz.

Sistema arbitral em xeque
A expertise de Bottura em manipular o Judiciário conforme seus interesses se mostrou útil também na arbitragem. Além de reproduzir seu comportamento de processar julgadores para tirá-los do caso, ele criou seu próprio “tribunal”, o “Centro de Arbitragem São Paulo Eireli”. O presidente é Artur Abumansur — não por coincidência um de seus advogados no caso da arbitragem heterodoxa da CAM-CCBC e em mais de 150 processos.

Lá, utilizando documentos suspeitos, Bottura age como autor, réu e juiz dos seus próprios casos, inclusive com o uso de empresas offshore. As manobras são possíveis com a simulação de conflitos e mediações entre empresas operadas pelo próprio Bottura. Como o Centro Arbitral pertence ao seu advogado, os resultados dos julgamentos sempre lhe favorecem. Concluída a simulação, resta apenas levar a decisão à Justiça para executá-la, como prevê a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

Um dos exemplos foi citado pela BNE para anular a arbitragem da CCBC: a empresa que requer os R$ 200 milhões, SPPatrim, não tinha registro regular no Brasil, por conta de uma sócia offhsore irregular no Uruguai, chamada Vanorry. Porém, uma decisão do tal “Centro de Arbitragem São Paulo Eireli”, de Bottura, com base em documentos fictícios, determinou que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) arquivasse atos que tornassem a sociedade SPPatrim/Vanorry legal no país. Foi só assim que ela conseguiu pedir a execução da sentença da CAM-CCBC.

Litigante em série
Além do caso da CCBC, Luiz Eduardo Auricchio Bottura é considerado um litigante serial, autor de mais de 2 mil processos na Justiça. Só contra magistrados, impetrou 925 exceções de incompetência, suspeição e impedimento, sua mais frequente tática de intimidação. As investidas deram origem à Associação das Vítimas de Eduardo Bottura.

As táticas de Bottura são conhecidas da Justiça. Em processos contra desafetos, ele simula alterações de endereços dos adversários para que eles não recebam oficiais de Justiça e sejam declarados revéis — muitas vezes, em execuções de cobranças com documentos falsos.

Suas primeiras vítimas foram consumidores na internet. Bottura tem contra si processos e investigações por 16 tipos de crimes e 1.556 reclamações no Procon por vender (e não entregar) produtos.

Mas foi na cidade de Anaurilândia, em Mato Grosso do Sul, que Bottura encontrou a sede ideal para sua fábrica de processos. Lá, conheceu a juíza Margarida Elisabeth Weiler, de quem obteve os despachos mais benevolentes. Flagrada, a juíza recebeu punição máxima do Conselho Nacional de Justiça: sua aposentadoria obrigatória.

Em decorrência disso, as decisões ilegais da juíza foram caindo uma a uma, anuladas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado. Em retribuição, Bottura entrou com processos contra cada um deles, com a finalidade de torná-los impedidos de julgar seus processos. A estratégia, se desse certo, “negativaria” os 35 membros da corte, obrigando-a a mandar para o Superior Tribunal de Justiça qualquer simples agravo interposto pelo processador serial.

Manifestação do CAM-CCBC

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), comprometido com a transparência, vem prestar alguns esclarecimentos a respeito da matéria publicada ontem (30/05) pelo site Consultor Jurídico (Conjur).

O CAM-CCBC é uma instituição fundada em 1979, já tendo administrado mais de mil procedimentos arbitrais, referentes a disputas comerciais complexas e de grande porte. O Centro é pautado pela ética e pelas melhores práticas da arbitragem internacional, possui um regulamento de alta qualidade técnica e operacional e seus procedimentos internos são certificados pela ISO 9001.

As câmaras de arbitragem no Brasil e em todo o mundo têm a função de administrar procedimentos arbitrais. O Regulamento do CAM-CCBC é preciso em dispor que a instituição tem por objeto administrar os procedimentos de arbitragem, mediação, além de outros métodos de solução de conflitos, que lhes forem submetidos pelos interessados (artigo 2.2).

Os responsáveis pelo proferimento das sentenças arbitrais são os árbitros e não as câmaras arbitrais. Isso, porque o árbitro é juiz de fato e de direito, conforme dispõe a Lei de Arbitragem (artigo 18), encarregado de resolver as questões que lhe forem submetidas (artigo 26). Os árbitros que atuam nos procedimentos arbitrais administrados pelo CAM-CCBC ou por qualquer outro órgão arbitral institucional, sejam eles parte de suas respectivas listas de árbitros ou não, não possuem relação empregatícia ou de qualquer outra natureza com o órgão arbitral institucional.

Ou seja, o CAM-CCBC não profere sentenças arbitrais, não julga e não estabelece vencedores ou perdedores do caso. A decisão cabe unicamente ao Tribunal Arbitral – composto por árbitros livremente escolhidos pelas partes envolvidas na disputa. O Centro tampouco participa, em nenhuma hipótese, da formação de convicção dos árbitros e/ou da elaboração de decisões proferidas nas arbitragens que administra.

O CAM-CCBC informa que seus procedimentos internos jamais foram questionados perante a Justiça e que não é, nem nunca foi, foco de nenhuma investigação ou acusação de corrupção.

Assim, como instituição séria, ética e comprometida com a isenta administração de procedimentos arbitrais, dentro dos estritos ditames legais, e sempre buscando a prestação de serviços de qualidade, o CAM-CCBC lamenta que as informações veiculadas não estejam precisas e possam induzir em erro os leitores com relação à realidade dos fatos.

*Atualização às 17h33 do dia 31/05/2019 para incluir a manifestação do CAM-CCBC

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2019, 20h32

Comentários de leitores

4 comentários

Paulo henrique dos santos lucon

O IDEÓLOGO (Outros)

Formação Acadêmica
Livre Docente, Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP - Universidade de São Paulo), instituição na qual também se graduou (www.direito.usp.br).

Carlos Forbes e Mauro Penteado foram comprados?

Raquel Fernanda (Estudante de Direito)

O que a reportagem diz é que um Painel Arbitral, formado por Mauro Penteado e Carlos Forbes foi corrompido, onde um Árbitro Contador seria o operador. Isso porque, a sentença arbitral é unanime e foi escrita pelo Árbitro Presidente, Professor Mauro Penteado.
A verdade sobre o caso está nas f. 13421-13423 dos autos digitais 1122840-98.2014.8.26.0100.
O tal advogado Fabricio Gravata era responsável por fazer somente cópias da Arbitragem. A BUENO NETTO descobriu que ele ficara deficiente visual, com HIV e meningite e PAGOU para ele assinar depoimentos falsos.
Ouvido em Juízo e na OAB, ele confessou que nunca viu nada que declarou nos depoiementos e que assinou depoimentos prontos, feitos pela BUENO NETTO, para advogados como PAULO LUCON utilizar para atacar a reputação de Árbitros como Carlos Forbes e Mauro Penteado.
Basta que qualquer um leia a petiçaõ de f. 13421-13423 para ver como se trata de uma armação infantil, sustentada pelo advogado PAULO LUCON, para tentar um fato novo para anular uma sentença arbitral unanime e cuja ação anulatória já foi julgada improcedente.
Causa perplexidade é a postura do advogado PAULO LUCON aceitar esse tipo de estratagema, atacando a reputação de seus próprios colegas professores da USP.
Está tudo comprovado nos autos, com as oitivas em juízo e na OAB de referido advogado.
O esquema é, com toda o respeito, nojento. Verdadeira subversão da advocacia e do vale tudo.
E a matéria do CONJUR faz parte desse mesmo pacotão do desespero.
Uma matéria tão falsa, que nenhum jornalista teve coragem de assiná-la.

A esculhambação completa

J. Henrique (Funcionário público)

Eis que o poder judiciário tem o dna do Brasil: é uma esculhambação só!

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