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Sem justa causa

Ministro do STJ afasta multa a advogada acusada de abandonar processo

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Deixar de fazer um ato processual não é suficiente para caracterizar abandono do processo. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar multa aplicada a uma advogada acusada de abandonar a defesa de um réu.

STJNefi Cordeiro considerou que o STJ tem precedentes no sentido de que "não realizar apenas um ato processual" não configura abandono.

No caso, o juízo da 3ª Vara Criminal de Atibaia (SP) aplicou multa de 10 salários mínimos à advogada, conforme prevê o artigo 265 do Código de Processo Penal. Contra o ato, a OAB de São Paulo, representada pelo advogado Euro Bento Maciel Filho, sustentou a ilegalidade da multa, explicando que a profissional apresentou os motivos para não apresentar as razões recursais antes da aplicação da multa.

Ao analisar o recurso, o ministro considerou que transcorreu pouco mais de um mês entre a primeira intimação da advogada para apresentar as razões de apelação e a imposição da multa. Segundo Nefi Cordeiro, o STJ tem precedentes no sentido de que "não realizar apenas um ato processual" não configura abandono.

Em um dos julgados citados, a relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal "somente poderia ser aplicada naquelas situações em que fique demonstrado que, sem comunicação prévia ao juiz do feito, o advogado (defensor) abandonou, sem justo motivo, o processo, a causa, deixando o cliente indefeso. A isso não se equipara o abandono de um ato processual, como no caso concreto (RMS 51.511/SP)".

Clique aqui para ler a decisão.
AgRg 53.641

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2019, 13h30

Comentários de leitores

1 comentário

Não é um ato que caracteriza uma intenção permanente...

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - advogado.
Sem pretender defender a colega, que já foi muito bem defendida pelo excelente Dr. Euro Filho, penso que a decisão do Colendo STJ andou muito bem!
Não seria deixar de praticar apenas um ato processual, que viria caracterizar o abandono do processo; primeiro, porque a indicação de um outro advogado constituído, ou mesmo a nomeação de um Dativo, impediriam que o réu ficasse na situação de indefeso; depois, porque o abandono só fica caracterizado se houver inércia mais acentuada da prática de atos processuais. Ainda que a não apresentação de razões de recurso, pode acarretar a indicação ou a nomeação de outro, não caracteriza o abandono para efeito de multa processual! Parabéns, Doutor Euro!
À reflexão.

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