Consultor Jurídico

Notícias

Só ficha limpa

Senado aprova lei que proíbe indicação política nas agências reguladoras

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/5), o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue agora para sanção presidencial.

Jefferson Rudy/Agência Senado

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, tramitava no Congresso há oito anos. Após diversas alterações, os senadores definiram que os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos.

O texto fixa que funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC), que inclui a Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei; prevê a adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências; e ainda concede autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2019, 22h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.