Tendências e desafios da tributação dos negócios na economia digital

Nas últimas semanas[1], temos destacado os impactos trazidos pela economia digital, notadamente no que se refere aos desafios tributários oriundos dos novos modelos de negócios, que vem transformado a sociedade e interações em nível global[2].

No decorrer das nossas reflexões é possível extrair um elemento comum: a necessidade de que sejam estabelecidas regras claras quanto à tributação dos eventos ocorridos no âmbito da economia digital, principalmente levando em consideração o atual descompasso das regras atuais frente à nova dinâmica do mercado.

A despeito das controvérsias acerca do tema e que foram expostas nos artigos publicados anteriormente, além dos desafios inerentes à legislação interna – conflitos de competência do ISS e ICMS[3], comércio eletrônico[4], Internet das Coisas (IoT)[5] e economia colaborativa[6] –, também a coesão e harmonia das regras internacionais devem ser estimuladas para que seja assegurado um ambiente seguro para a realização de negócios – como o debate sobre estabelecimento permanente[7], royalties, entre outros. Caso contrário, não se pode ignorar a possibilidade de que Estados adotem medidas unilaterais que podem obstar a correta aplicação dos Tratados Internacionais, o que, consequentemente, macularia os ideais de certeza e previsibilidade perseguidos[8].

Diante de tal contexto de incerteza e imprevisibilidade, entendemos que a análise da pertinência e adequação das regras deve partir da premissa de que, em verdade, a economia digital não pode ser segregada da economia já conhecida. Portanto, não se trata de analisar apenas a economia digital, mas, sim, a própria digitalização da economia tradicional – que vem se mostrando cada vez mais presente diante dos avanços tecnológicos e internacionalização de operações com bens e serviços.

Além disso, a economia digital também deve ser analisada como fator de contribuição para o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que auxiliem as Administrações Tributárias na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, de modo a assegurar a arrecadação tributária e prevenir a erosão da base tributável. A título de exemplo, cite-se a tecnologia blockchain (distributed ledger techonology), a qual pode favorecer e facilitar o registro das operações relacionadas a bens e serviços, com a indicação dos participantes envolvidos e as informações acerca do recolhimento dos tributos incidentes[9].

Por fim, acreditamos que eventual legislação tributária editada especificamente para a economia digital deve adotar como premissa o equilíbrio entre: (i) o apoio ao empreendedorismo e à inovação; e (ii) a arrecadação tributária para o financiamento de políticas públicas.