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Sem Aval do Congresso

STF vai analisar ação que questiona privatização de estatais

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (30/5) o julgamento da ADI contra a possibilidade de o Executivo privatizar estatais sem aval do Congresso Nacional. 

STF vai analisar ação que questiona privatização de estatais. 

Na ADI, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), são apontadas diversas inconstitucionalidades na Lei das Estatais. 

As entidades afirmam que há inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasão do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do próprio Executivo e o regime jurídico de seus servidores.

Segundo as associações, a lei apresenta abrangência excessiva, pois alcança a totalidade das empresas públicas e sociedades. Além disso, alegam que a lei torna inviável que os estados e municípios exerçam sua capacidade de auto-organização.

As entidades sustentam ainda que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem a Constituição Federal, no Princípio da Igualdade.

"Entre os que se encontram de impedidos de integrar o conselho de administração e a diretoria da estatais estão as pessoas que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partido político e aqueles que exerçam cargo em organização sindical", diz trecho da ação. 

Liminar
Em 27 de junho do ano passado, o relator, ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da Lei das Estatais que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Segundo o ministro, o artigo 29 da Lei das Estatais deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

"A dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas", apontou. 

ADI 5624

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2019, 15h13

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