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Não autoincriminação

Investigado não precisa comparecer a CPI para depor, decide 2ª Turma do STF

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Comentários de leitores

5 comentários

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reza o art. 2º da Constituição Federal que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Disso resulta concluir que um poder não deve interferir na esfera das competências atribuídas pela Constituição Federal a outro, de modo que possa abalar e desmerecer tais competências.
Por outro lado, reza o § 3º, do art. 58, da mesma Constituição Federal, que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Portanto, os poderes das CPIs são poderes equipolentes aos do Judiciário no que concerne a investigações, de modo que as CPIs podem, inclusive, determinar a quebra de sigilo telefônico, bancário e tudo o mais que pode um juiz em relação à pessoa investigada porque assim estão autorizadas pela Lei Maior a que todos devem subordinação e obediência, inclusive o próçprio Judiciário, aí incluindo-se o STF, pois o império é da lei e não do STF.
Tendo isto em mente, o argumento utilizado na decisão, segundo o qual “se o paciente não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato”, nem mesmo para o fim de apenas registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, (continua)…

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… porque às vezes tais audiências não passam de um circo de humilhações, um instrumento a serviço do constrangimento e intimidação do investigado ou da testemunha, onde se registram as perguntas com o único propósito de tentar provocar prejuízo ao interrogado, por exercer seu direito ao silêncio, é argumento que não se sustenta.
Há uma diferença abissal entre apenas garantir o direito ao silêncio e autorizar o não comparecimento perante autoridade legal investida em poderes de investigação pela Constituição Federal.
O direito ao silêncio sequer reclama pronunciamento do STF, porque não se trata de direito cujo exercício esteja de algum modo submetido a condição. O direito ao silêncio, exatamente por ser um direito, pode ser exercido sem a necessidade de autorização por parte de qualquer autoridade judiciária. Basta ao interrogado invocar o direito e permanecer calado.
Por isso, constitui evidente ingerência desmoralizante a emascular a competência que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo para criar CPIs com poderes equipolentes aos do Judiciário para promover investigações, julgar o STF que alguém, intimado ou convocado a comparecer perante a CPI, que é autoridade investigativa como previsão constitucional, possa descumprir e desobedecer à intimação.
Não fora isso bastante, se o argumento utilizado (se vai ficar calado, então não precisa comparecer) é válido para justificar a desobediência à intimação feita por autoridade do Poder Legislativo, então é válido também para desobedecer intimação emanada de qualquer outra autoridade, qualquer que seja o poder da República, inclusive o Poder Judiciário, e com maioria de razão é válido para desobedecer intimação que promane da autoridade policial. (continua)…

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… A estrutura “lógica” do argumento se mantém intacta e inabalável em qualquer caso: já que ninguém é obrigado a falar coisas que possam ser interpretadas como incriminadoras do depoente e a todos é assegurado o direito ao silêncio; então, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, ainda que a finalidade fosse somente registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação.
Como se vê, o argumento utilizado revolve-se, por antanagoge, para provocar uma fissura em todo procedimento investigativo e persecutório, o que não me parece consentâneo.
Uma coisa é o direito ao silêncio, cujo exercício, como dito, não requer recurso ao STF. Basta invocar, perante a CPI, o direito de ficar calado. Outra coisa, bem diferente, é afrontar um Poder da República, e não comparecer a ato para o qual foi intimado validamente. Isso é verdadeiro “contempt of court”, principalmente se se considerar que as CPIs são investidas nos mesmos em poderes de investigação do juízes, por expressa disposição constitucional.
Ainda que os parlamentares se comportem de modo censurável em algumas dessas ocasiões, não pode o Judiciário interferir nas competências atribuídas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo, porque isso significa interferir diretamente no Poder Legislativo e desequilibrar a harmonia que o art. 2º da Constituição Federal exige seja respeitada, muito menos quando dessa interferência resulta a desmoralização e o enfraquecimento desse poder, com o concomitante fortalecimento do Judiciário (pelo menos do próprio STF em relação ao Congresso Nacional), (continua)…

A democracia e o pacto republicano sob ameaça! (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)… como ocorre quando se agita também o argumento de que “obrigar o comparecimento às comissões só serve para animar o circo de humilhações a que às vezes os parlamentares gostam de submeter investigados”. O circo a que o argumento se refere decorre da má conduta de pessoas, mas a decisão atinge e afeta a competência atribuída pela Constituição Federal à Instituição Poder Legislativo, por isso que o argumento incorre nas falácias da composição e da generalização apressada (ou acidente convertido).
Quem apoia qualquer violação à Constituição Federal, não tem moral nem legitimidade para defender o respeito à mesma Constituição em outros casos. Mas, a imoralidade ou a crise moral e o cinismo parecem mesmo ser um vezo do Brasil e do brasileiro em geral, para quem só interessa o respeito à lei quando isso lhe convém porque consulta seus interesses, mas, quando não convém, por não obsequiar seus interesses, aí o que vale, o que convém é o desrespeito cínico à lei para garantir a higidez dos interesses egoístas de quem a viola.
Lamentável o argumento. Mas mais deplorável ainda a decisão.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A maldade da caneta e o jogo sem ficha

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta é a chamada decisão de conveniência. E assim a Suprema Corte vai consolidando a tal "ditadura" jurisdicional.
Todos já sabem que fim resultará tudo isso. Deve apenas ter cuidado com o cabo e o soldado.

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