Consultor Jurídico

Notícias

Sanção pecuniária

Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ

Por 

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decidiu nesta terça-feira (28/5), pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ.
STJ

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, o Código Civil apresenta meios rígidos para cobrar taxa de condomínio em atraso, inclusive com a possibilidade de perda do imóvel.

"A sanção prevista para inadimplência é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana", diz. 

REsp 1699022

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2019, 18h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.