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Poder de polícia

Decisão do Supremo é defesa contra humilhação em CPIs, dizem advogados

Comentários de leitores

6 comentários

Sempre os mesmos

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Parabéns ao Advogado Sergio Niemeyer.
Quanto aos apoiadores da medida são sempre os mesmos que além de defenderem corruptos renomados recebem honorários pagos com o dinheiro da corrupção.

Lamentável que advogados apoiem tamanha violação à CF! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É deplorável ver advogados, uma classe que sempre empunhou o pavilhão em defesa das liberdades civis e o respeito à democracia, apoiar um ato que contrasta frontalmente com os ditames da Constituição Federal.
Reza o art. 2º da Constituição Federal que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Disso resulta concluir que um poder não deve interferir na esfera das competências atribuídas pela Constituição Federal a outro, de modo que possa abalar e desmerecer tais competências.
Por outro lado, reza o § 3º, do art. 58, da mesma Constituição Federal, que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Portanto, os poderes das CPIs são poderes equipolentes aos do Judiciário no que concerne a investigações, de modo que podem, inclusive, determinar a quebra de sigilo telefônico, bancário etc., porque assim estão autorizadas pela Lei Maior a que todos devem subordinação e obediência, inclusive o Judiciário, aí incluindo-se o STF, pois o império é da lei e não do STF.
Tendo isto em mente, o argumento utilizado na decisão objeto da notícia vai bem até o momento em que assegura o direito ao silêncio porque ninguém pode ser compelido a dizer coisas que possam ser interpretadas contra si mesmo.
(continua)...

Lamentável que advogados apoiem tamanha violação à CF! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Todavia, inferir, como faz o argumento utilizado, que “Se o paciente não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que na finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação, como sói ocorrer nos interrogatórios havidos pelo País. É autêntica lawfare da acusação: registram-se as perguntas apenas para tentar provocar prejuízo ao interrogado, por exercer seu direito ao silêncio”, vai uma diferença abissal, e constitui evidente ingerência desmoralizante a emascular a competência que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo.
Não fora isso bastante, se o argumento utilizado é válido para justificar a desobediência da intimação feita por autoridade do Poder Legislativo, então é válido também para desobedecer intimação emanada de qualquer outra autoridade, qualquer que seja o poder da República, inclusive o Poder Judiciário, e com maioria de razão é válido para desobedecer intimação que promane da autoridade policial. A estrutura “lógica” do argumento se mantém intacta e inabalável em qualquer caso: ninguém é obrigado a falar coisas que possam ser interpretadas como incriminadoras do depoente; a todos é assegurado o direito ao silêncio; se assim é, para usar as mesmas palavras aspeadas na notícia, “não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que na finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”.
(continua)...

Lamentável que advogados apoiem tamanha violação à CF! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Como se vê, o argumento utilizado revolve-se, por antanagoge, para provocar uma fissura em todo procedimento investigativo e persecutório, o que não me parece consentâneo.
Uma coisa é assegurar o direito ao silêncio. Mas para isso não há necessidade de recorrer ao STF. Basta invocar, perante a CPI, o direito de ficar calado. Outra coisa, bem diferente, é afrontar um Poder da República, e não comparecer a ato para o qual foi intimado validamente.
Ainda que os parlamentares se comportem de modo censurável em tais ocasiões, não pode o Judiciário interferir nas competências atribuídas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo, porque isso significa interferir no Poder Legislativo e desequilibrar a harmonia que o art. 2º da Constituição Federal exige seja respeitada, muito menos quando dessa interferência resulta a desmoralização e o enfraquecimento desse poder, como ocorre quando se agita também o argumento de que “obrigar o comparecimento às comissões só serve para animar o circo de humilhações a que às vezes os parlamentares gostam de submeter investigados”. O circo a que o argumento se refere decorre da má conduta de pessoas, mas a decisão atinge e afeta a competência atribuída pela Constituição Federal à Instituição Poder Legislativo, por isso que o argumento incorre nas falácias da composição e da generalização apressada (ou acidente convertido).
Quem apoia qualquer violação à Constituição Federal, não tem moral nem legitimidade para defender o respeito à mesma Constituição em outros casos. (continua)...

Lamentável que advogados apoiem tamanha violação à CF! (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)... Mas, a imoralidade ou a crise moral e o cinismo parecem mesmo ser um vezo do Brasil e do brasileiro em geral, a lei deve ser respeitada apenas quando convém àquele que a invoca em apoio a seus interesses, e cinicamente desrespeitada quando não convier aos interesses egoístas de quem a viola.
Lamentável o argumento!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Aplausos

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

Nestes tempos sombrios, com passeatas nas ruas pedindo o fechamento do STF e do Congresso - nos fazendo lembrar de Brecht na Alemanha dos anos 30 quando disse que "a cadela do fascismo está no cio" - merece aplauso toda decisão que visa afirmar as garantias basilares na nossa ainda vigente ordem constitucional.

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