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Exercício do voto

TRE de São Paulo tranca ação contra mulher que tirou foto da urna

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou o trancamento de ação penal movida contra uma mulher que tirou foto da urna. A eleitora foi denunciada por violar o sigilo do voto, conforme prevê o artigo 312 da Lei 4.737/1965.

ReproduçãoEleitora tirou foto da urna e foi denunciada por por violar o sigilo do voto

A aplicação deste tipo penal só é cabível em casos de violação do sigilo do voto, sendo atípica a conduta do eleitor em registrar seu voto. No caso, a eleitora tirou uma foto da urna e foi flagrada por mesários, apagando-a logo em seguida.

“Não há qualquer constatação que a paciente tenha revelado seu voto, vez que ele tirou apenas uma fotografia da urna eletrônica, ao qual, ressalta-se, foi prontamente apagada quando abordada pelo mesário da respectiva seção eleitoral, não havendo nem mesmo menção de que ela tivesse a intenção de fraudar o pleito eleitoral”, considerou a relatora, desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi.

O colegiado reconheceu a atipicidade penal do delito, a ausência de justa causa e de indícios de materialidade ou de autoria do crime.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa da eleitora explicou que a liminar foi negada e depois o Ministério Público Eleitoral opinou favoravelmente à concessão da ordem.  

Além disso, a defesa apresentou postagens do twitter do deputado Eduardo Bolsonaro convocando os eleitores para filmarem os votos, o que poderia ser uma condução do eleitor a erro, além da atipicidade e da ausência de justa causa, além  do recebimento genérico da denúncia.

Atuou no caso o advogado Antônio Aparecido Belarmino Junior, do escritório Belarmino Sociedade de Advogados.

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Processo: 0600981-84.2019.6.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2019, 14h00

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