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Processo sobre Angra 3

Por falta de provas, Fachin arquiva investigação contra ministro do TCU

Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou investigação contra o ministro e ex-presidente do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro, por irregularidades no julgamento de processos sobre a usina nuclear Angra 3, que estavam em andamento na corte.

Segundo a PGR, apurações não revelaram indícios concretos da participação consciente de Raimundo Carreiro nos ilícitos indicados no inquérito
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo a PGR, as apurações não revelaram indícios concretos da participação consciente de Carreiro nos ilícitos indicados no inquérito. Ao acolher o pedido, Fachin lembrou que a Justiça é obrigada a arquivar investigações quando o pedido é feito pela Procuradoria-Geral.

"Trata-se de decorrência direta da atribuição constitucional conferida ao órgão da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal", explicou.

O mesmo inquérito resultou na denúncia do ministro do TCU Aroldo Cedraz, de seu filho, o advogado Tiago Cedraz, e de outras duas pessoas por tráfico de influência. 

Em julho de 2015, reportagem da ConJur mostrou que o processo que motivou as acusações contra Carreiro seguiu caminho transparente e normal. Um dos detalhes até então ignorado pelo inquérito foi que a liberação das obras de Angra 3 foi unânime, em decisão discutida em quatro sessões de julgamento, com pedidos de vista de diversos ministros, mas nenhum de Carreiro.

Em ofício, Carreiro destacou sua integridade após a conclusão da PGR. "E como não poderia ser outro, o desfecho das investigações realizadas no Inquérito 4.075, após três anos e quatro meses de exaustivas apurações, concluiu pela absoluta ausência de provas — nem sequer indícios — de prática de conduta ilícita deste signatário, servidor nas estradas do serviço público há mais de cinquenta anos, doze dos quais no exercício do honroso cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Meio século de vida pública sem máculas".

Clique aqui para ler a decisão do ministro Fachin.
Clique aqui para ler o ofício de Raimundo Carreiro.

*Texto alterado às 15h58 do dia 24/5/2019 para correção de informação. Diferentemente do informado, Raimundo Carreiro não é mais presidente do TCU.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2019, 11h56

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