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Vigência à época

Peça apresentada antes da reforma trabalhista não deve ser corrigida, decide TST

Ato processual que ocorreu antes da vigência da Reforma Trabalhista deve cumprir apenas os requisitos vigentes à época de sua apresentação. A decisão é da subseção II especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros cassaram decisão que determinava a um empregado que acrescentasse à petição inicial de sua reclamação a descrição da doença do trabalho alegada e o valor da pensão pedida.

A exigência de adequação da peça é prevista no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, com a redação dada pela reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Dentre outros requisitos, há necessidade de breve exposição dos fatos e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em maio de 2017. Na audiência de conciliação e julgamento, em 2018, o industriário afirmou que tinha exames médicos para comprovar as doenças adquiridas na vigência do contrato.

O primeiro grau determinou que ele emendasse a petição inicial para descrever e comprovar as doenças. Ao analisar recurso do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que não se tratava de ajuste, mas de acréscimo de informações para instruir melhor o processo.

A relatora do recurso no TST, ministra Maria Helena Mallmann, a ordem judicial era "manifestamente ilegal e contrária à jurisprudência do TST". Ela afirmou ainda que o empregado teria ônus desproporcional para obter a reforma da decisão por outra via recursal.

Segundo a ministra, a aplicação das normas processuais previstas na CLT e alteradas pela reforma trabalhista é imediata, mas atinge situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Essa interpretação consta da Instrução Normativa 41 do TST, de 21/6/2018.

"A reclamação trabalhista ajuizada antes de 11/11/2017 é subordinada aos preceitos constantes no texto da CLT vigente até então", afirmou. "Na época, a redação do artigo 840 era no sentido de que a petição inicial deveria conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 5325-84.2018.5.15.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2019, 21h00

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